O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Miracema, Saulo Sardinha Milhomem; o ex-secretário de saúde, Raimundo Dias Leal; e Sharlleane Bezerra Lima Sodré pela locação irregular de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O ajuizamento foi feito nesta quarta-feira (17) após a conclusão das investigações conduzidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Miracema.

Costa nos autos que o contrato de locação de imóvel foi celebrado em 09 de janeiro de 2019 entre Sharlleane Bezerra Lima Sodré, identificada como proprietária do imóvel, e o Fundo Municipal de Saúde de Miracema do Tocantins sem o devido processo licitatório.

Questionado, o então prefeito justificou a dispensa de licitação para a locação do imóvel alegando que somente ele atenderia aos requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde, em relação às condições de instalação desta específica unidade de saúde. O valor do contrato é de R$ 24 mil em vigor pelo período de 12 meses.

A promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira, responsável pelo caso, conta que “é inaplicável a contratação direta se não há provas contundentes da inexistência de outro imóvel que atendesse ao interesse da administração pública, fechando as portas para análise de possíveis imóveis no município”.

O MPTO chegou a expedir recomendação à Administração Municipal para que as irregularidades fossem sanadas, porém, diante da negativa, não restou alternativa senão o ajuizamento de ação civil pública com vistas à responsabilização dos ex-gestores e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da contratação irregular aos cofres públicos.

Diante dos fatos, o MPTO requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos no valor de R$ 24 mil, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

As informações são do MPTO. 

Sede das promotorias de justiça de Miracema / Foto: Ronaldo Mitt