Tocantins

Ex-prefeito é condenado a devolver R$ 205 mil por não recolher contribuições previdenciárias

Além do valor a ser pago, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos.

Por Redação 1.946
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09/09/2019 11h57 - Atualizado há 1 ano
O ex-prefeito é de Colmeia

O ex-prefeito de Colméia (TO), Pedro Clézio Ribeiro, foi condenado no dia 05 de setembro por cometer diversos atos de improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e foi condenado ao pagamento de R$ 205.164,38 a título de indenização pelos danos materiais causados aos cofres públicos.

Conforme a denúncia, durante exercício do mandato que ocorreu entre e 2013 e 2016, Pedro Clézio deixou de fazer o recolhimento das contribuições à previdência social dos servidores. O valor das contribuições das GFIPs, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (INSS), do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social, deixou de ser repassado, incluindo 13º salário.

Ainda segundo a denúncia, o ex-prefeito quando fazia este recolhimento era de modo ilegal, já que o valor pago era inferior ao devido. Diante dos fatos, Pedro Clézio não pôde emitir documentos como a declaração de débitos e créditos tributários federais, deixando assim o nome da cidade negativado, além do bloqueio do repasse do Fundo de Participação de Município.

Em sua defesa, Pedro Clézio Oliveira informou que não houve qualquer desvio de verba pública. Disse que realmente deixou de recolher as GFIPs, já que, caso contrário, não conseguiria arcar com as demais contas, como a do hospital público. O ex-gestor alegou que o não recolhimento ocorreu também pela necessidade do pagamento das multas advindo de parcelamentos de dívidas anteriores ao seu mandato

Ao decidir pela condenação do réu, o juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia entendeu que a conduta omissiva e dolosa do ex-prefeito gerou um encargo que poderia ter sido evitado, relacionado a um acréscimo de dívida pública, no que se refere aos juros de mora e às multas impostas.

Ainda conforme o juízo, é importante ressaltar as obrigações de pagamento de tributos estão estipuladas em lei e assim são conhecidas pelo ex-prefeito, ordenador de despesas, e que estaria, portanto, comprovado o dolo em malversar os recursos públicos.

Na sentença, Pedro Clézio ainda foi condenado a pagar o valor de um décimo do valor do dano causado (R$ 20.516,43), a título de multa civil, a ser revertido em favor do fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Os valores deverão ser pagos de uma só vez e corrigidos monetariamente, incidindo sobre os quais juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

O ex-gestor também está proibido pelo prazo de cinco de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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