Ex-presidente da Câmara é condenado por improbidade administrativa

Por Redação AF
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10/11/2012 08h45 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Ao julgar uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), o juiz Jos&eacute; Carlos Ferreira Machado condenou Aladir Luiz de Miranda, ex-presidente da C&acirc;mara Municipal de Presidente Kennedy, pela n&atilde;o presta&ccedil;&atilde;o de contas referente ao exerc&iacute;cio de 2003.<br /> <br /> Com a condena&ccedil;&atilde;o, o ex-gestor ter&aacute; que ressarcir ao er&aacute;rio o valor total do or&ccedil;amento do Legislativo daquele ano (R$ 206.430,98), corrigido monetariamente, al&eacute;m de pagar multa correspondente a 10 vezes o subs&iacute;dio que recebia enquanto vereador. Durante tr&ecirc;s anos, ele ainda ter&aacute; seus direitos pol&iacute;ticos suspensos e ficar&aacute; proibido de contratar com o poder p&uacute;blico e de receber incentivos de cr&eacute;dito e fiscais.<br /> <br /> Aladir Luiz de Miranda encerrou seu mandato de presidente da C&acirc;mara em 2003, enquanto a ACP em seu desfavor foi proposta pela 2&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Colinas do Tocantins em 2008, tendo por base uma condena&ccedil;&atilde;o ao ex-presidente da C&acirc;mara, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da omiss&atilde;o na presta&ccedil;&atilde;o das contas.<br /> <br /> A argumenta&ccedil;&atilde;o inicial do r&eacute;u, de que teria apresentando as contas conjuntamente com o Poder Executivo, n&atilde;o foi comprovada durante o andamento do processo. Em sua decis&atilde;o, datada de 30 de outubro &uacute;ltimo, o juiz Jos&eacute; Carlos Ferreira Machado considerou que, ao omitir-se, o gestor tinha a inten&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o submeter a administra&ccedil;&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos &oacute;rg&atilde;os estaduais. (</span><span style="font-size: 14px;">Fl&aacute;vio Herculano)</span></div>
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