Tocantins

Farmácias, hospital e 9 laboratórios são notificados por preços abusivos de testes de Covid

Empresas terão que apresentar notas fiscais de compra e venda dos testes.

Por Redação
Comentários (0)

27/01/2022 16h58 - Atualizado há 3 meses
Empresas têm 4 dias para comprovar legalidade

O Procon Tocantins notificou um hospital, duas farmácias e nove laboratórios por, supostamente, praticar preços elevados na comercialização dos exames de Covid-19 na tarde desta quarta-feira (26). Denúncias por parte dos consumidores relataram valores elevados na aquisição dos produtos.

O Procon Tocantins solicitou que os laboratórios, farmácias e o hospital apresentassem cópia de todas as notas fiscais de compra e de todas as notas fiscais ou cupons de venda dos exames referente ao período de 20 de dezembro de 2021 a 26 de janeiro de 2022.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que o objetivo das notificações é para que se faça uma análise entre os valores de compra e venda dos testes, e verificar se houve algum reajuste por parte dos fabricantes/distribuidores, bem como se os fornecedores locais estão reajustando os preços sem justificativa.

Caso eles não tenham recebido nenhum reajuste estão infringindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), elevando sem justa causa o preço dos produtos ou serviços”, reforçou o gestor.

Os fornecedores notificados têm um prazo de quatro dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a documentação requisitada.

Legislação

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao tratar das cláusulas abusivas, estabelece no inciso X que é vedado ao fornecedor “elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços”.

O inciso VI do artigo 12 do Decreto Federal nº 2.181/90 também determina que são consideradas práticas infrativas “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva dos consumidores”.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2022 AF Notícias. Todos os direitos reservados.