O Governo do Tocantins afirmou que vem empenhando esforços para implementar o pagamento das promoções de policiais e bombeiros militares concedidas em abril do ano passado. No entanto, dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedam que esses valores sejam pagos a partir de janeiro deste ano.

Isso ocorre porque o artigo 22 da Lei Complementar 101 proíbe a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título para o Estado que não estiver dentro do limite disposto pela LRF.

REDUZIR GASTOS

Segundo o Governo, para que o Estado possa conceder qualquer implementação salarial na folha de pagamento dos servidores públicos ele precisa obrigatoriamente estar abaixo do limite prudencial que é de 46,55% da receita corrente líquida. Atualmente, o Tocantins se encontra enquadrado, mas dentro do limite máximo da LRF que é de 49%.

APÓS ABRIL

Os dados referentes à LRF são fechados a cada quadrimestre do ano. A previsão do Governo é que a implementação das promoções possa ocorrer após os resultados do 1º quadrimestre de 2020 que deve ser fechado em abril e ter os dados divulgados entres os meses de maio e junho.

QUANTIDADE DE MILITARES

No dia 22 de abril do ano passado, 1.541 policiais militares e 186 bombeiros militares foram promovidos por critérios de merecimento, antiguidade e escolha e a concessão de aposentadorias a outros 152 policiais militares e bombeiros.

Apesar de reconhecer o direito à promoção dos militares, o Governo fez um acordo de que a implementação financeira do ato ocorreria somente quando houvesse capacidade legal do Estado.

AUMENTAR RECEITA E DIMINUIR DESPESAS

O Governo do Tocantins disse também que vem trabalhando para aumentar a receita do Estado e reduzir gastos de custeio e pessoal para honrar com os pagamentos dos direitos dos servidores. Por isso, diversas medidas já foram implantadas e possibilitaram que o Tocantins, após sete anos, pudesse voltar a se enquadrar na LRF. O governo disse que entende a importância de cumprir com o pagamento dessas promoções.