O Governo do Tocantins promoveu reunião de trabalho com os representantes das categorias do serviço público para a revisão dos planos de carreiras dos servidores do Poder Executivo.

Os encontros começaram nesta quinta-feira (25) e devem finalizar na próxima segunda-feira (29). Estão em pauta os planos de carreira dos policiais civis, peritos criminais, delegados, auditores fiscais da Receita Estadual, quadro geral, profissionais de Defesa Agropecuária, Extensão Rural, de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental; Saúde e Quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública.

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Na reunião, o secretário de Administração, Bruno Barreto, apresentou à comissão dados sobre a atual realidade técnica processual, prontificando-se a dar celeridade nos procedimentos exigíveis para garantir os direitos de servidores efetivos.

Ele ainda sinalizou positivamente à conclusão dos serviços, enfatizando que o governador Mauro Carlesse “tem interesse em assegurar todos os direitos e garantias a seus servidores de carreira que, por muito tempo, foram colocados no ostracismo administrativo, gerando enormes diferenças e distorções na realidade funcional dos servidores”.

O presidente da Câmara de Revisão dos planos de carreiras, José Wellington Aguiar, propôs que, inicialmente, haja um alinhamento das proposições de todas as categorias, respeitando a realidade legal atual do Estado, de modo que contemple todos os direitos e garantias dos profissionais dos diversos quadros.

"O objetivo da câmara é sanar a aplicação dos PCCRs em todos os quadros, pois estamos com esse tipo de problema já algum tempo, que os servidores estão recorrendo à justiça para conseguir as progressões, o objetivo é evitar essas ações e tornar o plano efetivo, verificar essas divergências e melhorar a aplicabilidades”, destacou.

Também a pedido dos representantes das classes, foi feito um apelo para que os trabalhos sejam feitos com tranquilidade, com parcimônia, para que, assim, todos os sindicatos tenham tempo para discutir as mudanças presencialmente.

ENTENDA

A carreira, no sentido técnico-jurídico, pode ser definida como o conjunto de classes funcionais que os integrantes devem percorrer no serviço público, considerando os patamares que contemplam a progressão funcional específica.

Os cargos, por sua vez, são definidos como os lugares (topos) previstos na organização funcional da Administração Pública a serem ocupados pelos servidores públicos.

Já o Estatuto dos Servidores estabelece regras quanto ao provimento, vacância, redistribuição e substituição de cargos; quanto aos direitos e vantagens dos servidores públicos; quanto ao regime e o processo administrativo disciplinar; e quanto à seguridade social dos servidores.

Neste sentido, foram criadas Câmaras para desenvolver estudos em cada área específica da Administração, de modo que sejam verificadas as viabilidades orçamentárias e financeiras existentes, buscando minimizar os impactos.