Os estados brasileiros e o Distrito Federal deixaram de destinar R$ 2,47 bilhões da verba disponibilizada pela União para a segurança pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) repassou esse valor durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2019 a 2022.

No Tocantins, dos quase R$ 100 milhões disponibilizados, apenas R$ 8,7 milhões teriam sido executados ou ainda estão em execução. Por outro lado, mais de R$ 85,5 milhões não teriam sido aplicados.

• Não executado: R$ 85.503.229,15
• Executado ou em execução: R$ 8.727.306,81

Esse tipo de recurso financeiro visa beneficiar a segurança nos estados, com a construção de delegacias, batalhões e unidades de perícia criminal, entre outros benefícios.

Os dados foram fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a pedido do site Metrópoles, via Lei de Acesso à Informação (LAI) e site da Transparência do governo federal.

De 2019 a 2022, o Governo do Tocantins foi comandado por Mauro Carlesse (Agir) até outubro de 2021, quando fora afastado do cargo por suspeitas de corrupção durante operação da Polícia Federal (PF). Desde então, o Palácio Araguaia está sob a gestão do atual governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). 

Nos últimos quatro anos, o Fundo de Segurança repassou R$ 3,3 bilhões às unidades da Federação, mas apenas R$ 867,5 milhões dessa verba foram ou estão sendo executados. Ou seja, 74% do montante não tiveram destinação e seguem represados nas contas das estados e do DF.

Entre as causas apontadas pelos estados e por especialistas para a pouca utilização do recurso estão extrema burocracia, pandemia da Covid-19 e falta de servidores.

Burocracia

De fato, a atual gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que começou a trabalhar no governo Lula em 2023, reconhece essa alta burocracia para usar esses recursos, mesmo já tendo sido repassados às unidades federativas.

Em reunião com os secretários de segurança do país no dia 26 de janeiro, o ministro Flávio Dino prometeu desburocratizar e facilitar o uso desse subsídio.

“A nossa ideia é eliminar esse fluxo burocrático – que não existe, por exemplo, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde). Nós estamos vendo com eles (secretários de Segurança) se é possível fazermos uma norma temporária para agilizar que os estados gastem esse dinheiro, porque esse dinheiro já foi repassado”, disse Dino na ocasião.

No entanto, um mês depois dessa declaração, ainda não foi formalizada qual seria essa norma temporária ou nova regra para uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Mais dinheiro

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi criado em 2001 e é formado por recursos de loterias. A ideia é usar essa verba para apoiar projetos de segurança pública e cidades que possuem guardas municipais.

Em 2018, pouco antes do começo do governo Bolsonaro, houve mudanças na regra de repasses sociais da Caixa Econômica Federal, o que fez esse Fundo de Segurança triplicar. Antes, o fundo recebia cerca de R$ 500 milhões por ano e, depois dessa alteração, passou a acumular cerca de R$ 2 bilhões por ano.

É o que afirma o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, que acompanha de perto essa situação do orçamento na segurança pública do Brasil.

“Sempre reclamaram que faltava dinheiro. Em 2018, com a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o dinheiro apareceu, mas a capacidade de execução se mostrou estrangulada”, explicou o pesquisador.

Pouca execução

Ainda em 2018, houve a aprovação do Susp e a promulgação de uma lei que destina 50% do Fundo de Segurança diretamente para os estados, sem necessidade de criar convênios e passar por uma série de burocracias.

O objetivo dessa mudança na regra era facilitar a execução desse recurso. Assim, os estados poderiam usar esse dinheiro de acordo com suas próprias normas de licitação e contratação, sendo fiscalizados pelos órgãos locais.

No entanto, segundo o diretor-presidente do FBSP, a gestão do governo Bolsonaro continuou a exigir as antigas regras burocráticas para a utilização desse recurso, mesmo que o valor já estivesse nas contas dos estados.

“O ganho esperado pela prorrogação da lei do Susp se perdeu. A burocracia foi extremamente medrosa – acho que o termo é este. Não quis se expor, e aplicou as mesmas regras a que estava acostumada. Embora visassem facilitar o repasse para execução, as disposições da lei não foram implementadas. O que era para simplificar complicou a vida dos estados”, pontuou.

Para Renato Sérgio de Lima, a gestão decidiu não facilitar a liberação do dinheiro. Entre os possíveis motivos para isso, na avaliação do pesquisador, havia o desconhecimento de forma mais rápida e ágil. Além disso, as autoridades possivelmente recearam alguma responsabilização por liberar a verba sem a burocracia do sistema antigo, em que não havia esse repasse direto para as contas das unidades federativas.

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