O governador Mauro Carlesse determinou à Secretaria da Fazenda e Planejamento que apresente, no prazo de até 60 dias, um relatório completo sobre todos os benefícios fiscais aplicados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no âmbito do Estado do Tocantins.

A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (12), através do Decreto de nº 5.906. Segundo o governo, essa é mais uma iniciativa na política de ajustes e eficiência dos gastos públicos.

Por meio dessa ação, será possível verificar se as empresas que recebem benefícios fiscais realmente estão cumprindo com suas contrapartidas; quais são os valores que o Governo deixa de arrecadar com as renúncias; além da elaboração de proposta de ajustes, conforme o caso, na legislação, a fim de oportunizar a recomposição de receitas e a recuperação das finanças públicas.

Para realizar esse trabalho, o Governo instituiu uma comissão que será formada pelo secretário-chefe da Casa Civil ou indicados; secretário executivo da Governadoria ou indicados; secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços ou indicados; além do secretário de Estado da Fazenda e Planejamento; do superintendente de Administração Tributária; do diretor de Grandes Contribuintes e do diretor da Receita.