O Governo do Tocantins e a Prefeitura de Palmas têm um prazo de 10 dias para atualizarem as informações contidas nas abas específicas da Covid-19 dos respectivos Portais da Transparência.

A determinação da justiça atende pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) constantes em duas Ações Civis Públicas ajuizadas no mês de março. Os requeridos devem sanar todas as irregularidades apontadas em Notas Técnicas emitidas pela Controladoria-Geral da União. 

As decisões foram proferidas pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital, José Maria Lima, que destacou que a não publicação destas informações viola princípios constitucionais e que tais condutas devem ser combatidas, a fim de coibir eventuais manobras do Poder Público para praticar ilícitos decorrentes da pandemia da Covid-19, já que a Lei Federal nº 13.979/2020 autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinado ao enfrentamento do coronavírus.

As ações foram assinadas pelo Promotores de Justiça Edson Azambuja e Thais Massilon, com o intuito de que os entes criassem as abas específicas nos portais, alimentando-os diariamente e apresentando de forma detalhada os valores orçamentários e a sua aplicação, em simetria ao que vem sendo realizado pelo Governo Federal e ao que prevê a Lei Federal nº 13.979/2020.

Ranking

A decisão da justiça foi publicada após o governo anunciar que atingiu nota máxima no Ranking de Transparência no Combate à Covid-19, divulgado na última sexta-feira (31) pela Organização Não Governamental (ONG) Transparência Internacional - Brasil (TI).

A pesquisa avalia a adequação e a transparência das informações relativas às contratações emergenciais no período da pandemia por parte do governo federal, dos 26 governos dos estados, do Distrito Federal e das 26 capitais brasileiras. A escala vai de 0 a 100, em que os mais transparentes são aqueles que mais se aproximam da nota máxima. Os dados podem ser conferidos aqui.