O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe-TO) apresentou uma pauta com mais de 30 itens ao governador Mauro Carlesse durante reunião na manhã desta segunda-feira (26) no Palácio Araguaia.

Em uma conversa de cerca de duas horas, Cleiton Pinheiro apresentou reivindicações dos servidores públicos. Carlesse disse que quer pagar todas as dívidas que envolvem os servidores públicos, Brasilcard, consignados, contribuição previdenciária, retroativos das datas-bases e das progressões, os 25%, URV. Contudo, hoje não teria recursos para quitar todos esses débitos.

Carlesse afirmou que existe um planejamento de pagamento das dívidas, que têm origem na gestão anterior, do ex-governador Marcelo Miranda, e isso está gerando falta de recursos com fluxo de caixa para manter os pagamentos em dia.

O presidente do sindicato disse que os servidores não podem continuar nessa insegurança quanto aos atrasos dos repasses ao Igeprev (contribuição previdenciária), aos bancos (consignados e Brasilcard) e com direitos atrasados.

Pinheiro também solicitou ao governador que crie o Fundo Reserva para garantir o pagamento das progressões dos servidores públicos nas datas de aptidão; faça a revisão dos valores das diárias, defasadas desde 2008; institua o pagamento a todos os servidores para o dia 1º de cada mês; e garanta o bom funcionamento do Plansaúde, com ampliação da cobertura para os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará, Piauí e Distrito Federal, além de criar um Conselho Administrativo paritário para gerir o plano.

O Sisepe-TO também solicitou que o governo envie projetos de leis à Assembleia Legislativa tornando definitiva a jornada de trabalho de 6 horas diária e criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) da Defesa Social e Segurança Penitenciária, como também, seus Estatuto e alteração de nomenclatura de cargos.

O governador garantiu que será feita uma agenda, durante o próximo ano, para buscar uma forma de implementar os direitos dos servidores públicos que já estão previstos em lei. 

REIV

- Pagamento dos passivos das revisões anuais/data base relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018;

- Incluir no orçamento anual a previsão financeira para pagamento da data base, progressões e demais direitos, que já estão estabelecidos em lei, bem como o reajuste de 25%, retroativos de progressões e data bases;

- Pagamento dos passivos das evoluções funcionais/progressões, relativos aos anos de 2008/2018;

- IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO das Evoluções Funcionais/Progressões referentes aos anos de 2008 a 2017, que já foram devidamente divulgadas como APTOS À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL, pelas Comissões de Gestão, Enquadramento e Evoluções Funcionais – CGEFs, nos termos da legislação vigente;

- IMPLEMENTACÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO da Evolução Funcional Horizontal dos servidores que concluíram o Estágio Probatório e foram Declarados Estáveis, bem como a publicação dos Atos de declaração de Estabilidade dos demais servidores que concluíram o Estágio Probatório no serviço público estadual;

- Disponibilização dos relatórios contendo os nomes dos servidores públicos do Quadro Geral, NATURATINS e RURALTINS, APTOS ÀS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2018;

- Disponibilização dos relatórios contendo os nomes dos servidores públicos do Quadro Geral, NATURATINS e RURALTINS, que não constaram nas Listas de APTOS e INAPTOS, divulgadas pelas CGEFs nas edições dos Diários Oficiais do Estado do Tocantins, no 5.161, de 24/07/2018; 5.163, de 26/07/2018 e 5.174, de 10/08/2018;

- Disponibilização da relação dos servidores públicos considerados INAPTOS, que regularizaram as pendências, para que sejam publicadas pela CGEFs;

- Instituir Fundo Reserva garantindo o pagamento das progressões nas datas de aptidão de cada servidor;

- Alteração da Lei 1.635 de 20 de dezembro de 2015 (PCCR da AGETO), para garantir as EVOLUÇÕES FUNCIONAIS HORIZONTAIS E VERITICAIS, bem como, incorporar a GEAD ao vencimento dos servidores públicos da AGETO/CRISA;

- Revisão dos valores das Diárias, defasadas desde 2008;

- Instituir o pagamento de todos os servidores públicos do Poder Executivo Estadual no dia 1º de cada mês;

- Enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei garantindo a implantação dos 25%, bem como, a negociação do pagamento dos retroativos;

- Enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que torne definitiva a jornada de trabalho de 6 horas diárias;

- Instituir a produtividade para todos os servidores do Quadro Geral do governo estadual, com a participação do sindicato, em cumprimento a lei estadual no 2.663/2012, que garante compromisso de resultados e a concessão do prêmio por produtividade no âmbito do Poder Executivo;

- Implementar o pagamento da URV, a exemplo do que já foi pago para outros Poderes;

- Garantir a continuidade e o bom funcionamento dos serviços do Plansaúde, assim como a ampliação do atendimento nos Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará, Piauí e no Distrito Federal;

- Enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei versando sobre a criação do Conselho Administrativo do Plansaúde, de forma paritária, com representantes dos Sindicatos e do Governo;

- Enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei alterando a estrutura do IGEPREV, para que os cargos da Diretoria Executiva sejam ocupados por servidores efetivos, eleitos pela categoria;

- Realizar os repasses previdenciários patronais e dos servidores, em dia, para o IGEPREV;

- Regularizar os repasses aos agentes financeiros, dos valores descontados em folha de pagamento, referente aos empréstimos consignados;

- Regulamentar a Lei estadual no 1.818/2007 – Estatuto do Servidor - para garantir o pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno, para os servidores públicos que tiverem direito;

- Regulamentar as jornadas de trabalho, em conformidade com as legislações federais, dos profissionais diplomados em Jornalismo, Serviço Social, Direito, Engenharia, Medicina, dentre outras;

- Instituir Mesa Permanente de negociação, com participação paritária das entidades classistas e do Governo, nos termos da Constituição Federal;

- Instituir o REDATER para os profissionais do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS;

- Instituir o REDAA para os profissionais do Instituto de Natureza do Tocantins - NATURATINS;

- Instituir auxílio-alimentação, para todos os servidores do Poder Executivo, assim como já ocorre na Polícia Militar, Bombeiro Militar e demais Poderes;

- Instituir um Programa Habitacional, para os servidores públicos, com linha de crédito para os servidores em todos os municípios do Estado;

- Ampliar linha de crédito no Banco do Povo para servidores públicos;

- Instituir o Conselho de Administração e Fiscal do Fundo de Gestão de Pessoal (FUNGESP) de forma paritária com representantes dos Sindicatos e do Governo;

- Instituir Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCRs, do Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária;

- Instituir Estatuto do Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária;

- Alteração da nomenclatura dos cargos do Grupo de Defesa Social e Segurança Penitenciária;

- Realização de novos concursos públicos no Estado, para todas as categorias.