O Governo do Tocantins instituiu o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público no âmbito da administração direta e indireta do poder Executivo Estadual por meio do decreto nº 6.330.

O decreto, assinado pelo governador em exercício Wanderlei Barbosa, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).

Contenção de gastos 

Conforme o documento, o grupo gestor será responsável por analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contenção ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por resultados, da gestão fiscal e da gestão de contas do Estado.

O grupo também será responsável por estabelecer as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos; opinar sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramentos dos órgãos, entidades e fundos especiais do Estado; apresentar ao chefe do Poder Executivo Estadual estratégias para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas de controle de gastos; e acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação que visem ao equilíbrio fiscal do exercício.

Concurso público 

Ainda cabe ao grupo gestor deliberar sobre a realização de concurso público para provimento de cargos públicos estaduais, bem como a convocação de aprovados em concurso público.

O Tocantins tem dois concursos em andamento: o do Corpo de Bombeiros e o da Polícia Miltiar. Além deses, o da Polícia Civil estava previsto para ter o edital lançado ainda em 2021. 

O grupo também deve deliberar sobre a participação de servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalho, congressos, seminários e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e/ou concessão de diárias com recursos próprios e do tesouro estadual.

Matérias relativas a pessoal 

O prosseguimento da tramitação de matérias relativas a pessoal, no que diz respeito a cargos e funções comissionadas, cargos efetivos, carreiras, salários, vencimentos, benefícios e verbas de qualquer natureza; e a contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais especializados que impliquem em aumento de despesas também são atribuições do grupo gestor.

Os membros do grupo gestor também podem propor o adiamento de despesa já autorizada, nos casos em que for detectada indisponibilidade orçamentário-financeira ou definida nova prioridade motivada por relevante interesse público.

Contratações 

Outro ponto importante do decreto é que todas as contratações de serviços de terceirização e de gestão dos órgãos da administração direta e indireta do poder Executivo Estadual, inclusive de suas empresas públicas, deverão ser submetidas antecipadamente ao grupo gestor.

O objetivo dessa medida é avaliar os impactos financeiros dessas contratações, não recaindo sobre o grupo gestor qualquer responsabilidade sobre a regularidade das contratações.

Membros

O grupo gestor será composto pelos secretários da Fazenda, Jairo Mariano; do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura; da Administração, Bruno Barreto; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; e da Casa Civil, Sebastião Neuzin.

Os membros se reunirão com frequência, com intervalos de até 15 dias entre uma reunião e outra.

Comissões técnicas

Comissões técnicas, compostas por agentes públicos, poderão ser instituídas pelo grupo gestor com a finalidade de subsidiar as decisões na avaliação e no acompanhamento dos processos de execução de despesa.

O grupo gestor ainda será dotado de uma secretaria executiva que funcionará na Secretaria do Planejamento e Orçamento, tendo diversas atribuições, dentre elas, a de acompanhar o trabalho das comissões técnicas.