'Ilegais e abusivas'

Justiça barra sindicâncias contra delegado que fez 'críticas acintosas' ao Governo Carlesse

Na decisão, a juíza disse não haver justa causa e chamou o ato de “ilegal e abusivo”.

Por Redação 1.034
Comentários (0)

14/03/2019 17h47 - Atualizado há 1 semana
Justiça barrou as sindicâncias contra o delegado Hudson Guimarães

A Justiça mandou trancar três sindicâncias instauradas contra o delegado Hudson Guimarães por fazer 'críticas acintosas' ao Governo Carlesse em suas redes sociais particulares e supostamente referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso.

A decisão é da juíza Cibele Maria Belezzia, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proferida nesta quinta-feira (14), na qual diz não haver 'justa causa' para instauração das investigações e chamou o ato de “ilegal e abusivo”.

Uma das críticas do delegado foi em relação à proibição do uso de celular no gabinete do governador, pois, segundo ele, todas as audiências deveriam ser transmitidas ao vivo.

No entanto, segundo a juíza, em consulta feita aos documentos do processo e à página pertencente ao delegado nas redes sociais não constam “absolutamente nada que demonstre de forma inequívoca que as publicações sejam inverídicas, falsas, mentirosas, caluniosas, muito menos que ele teve a intenção de ‘referir-se ou dirigir-se ao superior hierárquico de modo desrespeitoso’”.

Aliás, o que ali se observa é a expressa manifestação do atual retrato que atravessa o nosso país. Nas postagens não há menção expressa do nome ou mesmo de qualquer superior hierárquico do delegado. Menciona de forma genérica políticos de forma geral”, diz a juíza.

A magistrada ainda argumenta que “seria verdadeiramente aberrante” restringir a livre manifestação do pensamento quando se trata de discussão e críticas acerca da implantação de políticas públicas em nome da proteção da honra e da intimidade.

Na decisão, a juíza lembra a livre manifestação do pensamento defendida por tratados internacionais e destaca trechos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, como a livre a manifestação do pensamento, expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença.

Outro ponto é a garantia que a Constituição dá no sentido de que a manifestação do pensamento não sofrerá qualquer restrição, além de ser vedada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.

Cibele Maria ainda destaca que a internet propicia a troca de informações diárias em velocidade luz, possibilitando diversas formas de discutir, debater, criticar, informar e manifestar pensamentos, “não podendo o Estado ou instituições proibir ou cercear esse direito sob o pretexto de ‘hierarquia e disciplina’”.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2019 AF Notícias. Todos os direitos reservados.