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Justiça manda Secad apresentar raio-x de todos os pagamentos do Plansaúde nos últimos 12 meses

O sindicato disse que o plano não tem efetuado os pagamentos de forma regular.

Por Redação 968
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14/10/2019 09h39 - Atualizado há 4 anos
Secretário Edson Cabral será multado se não apresentar dados

A Justiça determinou que o Governo do Tocantins apresente ao Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde (Sindessto) informações referentes a todos os pagamentos do Plansaúde nos últimos 12 meses.

A decisão do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determina que o Estado forneça, no prazo improrrogável de 10 dias, as seguintes informações: relação dos pagamentos feitos aos Prestadores de Serviços do Plansaúde, pessoa jurídica, referente aos últimos 12 meses, com a identificação do nome do prestador, os meses de serviços prestados com as respectivas datas, números de faturamento, datas de pagamento, bem como todos os comprovantes de pagamentos efetuados, além do relatório de glosas, em percentuais e valores, de cada prestador pessoa jurídica, no mesmo período. 

O sindicato disse que o plano não tem efetuado os pagamentos de forma regular e isonômica aos seus prestadores de serviços. Ou seja, uns recebem em determinados meses e outros não, dando a entender que há privilégios. 

"O Sindicato oficiou duas vezes o Plansaúde solicitando estas informações, mas o plano não respondeu, só forneceu a informação vaga de que estava realizando os pagamentos conforme programação interna. Por conta da não obtenção de informações, entramos com uma ação. Provamos que solicitamos administrativamente todo o tipo de resposta, provamos a demora, o desrespeito aos princípios constitucionais, principalmente da publicidade, e argumentamos que o processo administrativo é público. Todos devem ter acesso e a decisão do juiz foi deferir o pedido", explica o advogado Rafael Sulino. 

Conforme a decisão do juiz, as informações sobre a destinação de dinheiro público não devem ser mantidas em sigilo, mas sim compartilhadas com o público, a fim de que acompanhem como os recursos públicos oriundos dos impostos cobrados são empregados pelos gestores. 

"Destarte, não vislumbro qualquer impedimento quanto ao acesso do autor às informações requisitadas à Administração, as quais devem ser devidamente repassadas pelo Poder Público, razão pela qual reconheço a probabilidade da existência do direito pleiteado pelo autor", diz o documento. 

Para a presidente do Sindessto, Maria Lúcia Machado de Castro a decisão vai ajudar a entidade a entender como são feitos os pagamentos aos prestadores. "Agora de posse desses documentos vamos entender o que de fato está acontecendo em relação aos repasses do Plansaúde e provar que os pagamentos não estão sendo feitos de forma isonômica", afirma a presidente. 

Segundo a decisão, caso o governo não cumpra a determinação, será aplicada multa ao secretário estadual da Administração e o caso será encaminhado ao Ministério Público para apuração de infração penal e ato de improbidade administrativa.

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