O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe) ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça (J) cobrando do Governo do Estado a implementação da progressão horizontal dos servidores que concluíram o estágio probatório, declarados estáveis.

As portarias com a lista dos servidores foram publicadas no Diário Oficial do Estado entre os meses de janeiro e julho deste ano, mas até o momento o Governo não publicou os atos que implementam a evolução funcional na folha de pagamento.

O Sisepe lembrou que o art. 10 da Lei nº 2.669/2012 prevê que o servidor público está apto à evolução funcional horizontal ao ser aprovado no estágio probatório.

O sindicato disse que adotou a medida judicial porque o Governo está 'inerte' e pediu a concessão de liminar para que a implementação da progressão seja feita imediatamente, já que os servidores já tiveram o direito reconhecido.

As portarias

Portaria nº 11 (páginas 3 e 4)_DOE 5.029 (11 de janeiro de 2018)

Portaria nº 151 (páginas 7 a 10)_DOE 5.049 (8 de fevereiro de 2018)

Portaria nº 157 (página 9)_DOE 5.051 (14 de fevereiro de 2018)

Portaria nº 241 (páginas 2 a 4)_DOE 5.064 (5 de março de 2018)

Portaria nº 276 (páginas 4 e 5)_DOE 5.072 (15 de março de 2018)

Portaria nº 340 (páginas 5 e 6)_DOE 5.085 (6 de abril de 2018)

Portaria nº 515 (páginas 7 e 8)_DOE 5.105 (4 de maio de 2018)

Portaria nº 700 (páginas 5 a 8)_DOE 5.129 (8 de junho de 2018)

Portaria n° 888 (páginas 5 e 6)_DOE 5.158 (19 de julho de 2018)