O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado nº 6327, da última sexta-feira (12), a Medida Provisória nº 13, a qual institui Indenização por Procedimentos Obstétricos (IPO), aos médicos que atuam nos serviços de parto das dezessete unidades hospitalares que fazem parte da rede pública estadual.

A concepção de políticas públicas de saúde eficientes a esses profissionais que atendem a população é um dever do Estado conforme consta no art. 196 da Constituição Federal. De acordo com a publicação, o objetivo da indenização é a “compensação por desempenho de profissionais da assistência obstétrica, contribuindo para a qualidade do atendimento nos hospitais e maternidades sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde”.

Terão direito a compensação, os médicos ativos e temporários que atuam nos serviços de partos custeados com os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O pagamento ocorrerá com base na comprovação da realização do procedimento obstétrico pela direção geral da respectiva unidade hospitalar. O pagamento será processado em folha de pagamento após a apuração e entrega, pelas unidades hospitalares, da lista nominal dos profissionais que fazem jus à IPO.

Para efeitos do pagamento da citada indenização, entende-se como procedimento obstétrico aquele que teve o atendimento em situação de urgência ou emergência obstétrica; que foi realizado na unidade hospitalar estadual e registrado no Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SIHSUS); realizado em qualquer dia da semana ao longo da jornada ordinária ou da jornada extraordinária de trabalho; referente aos procedimentos de parto normal e cesariano constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, “esta é mais uma ação da gestão, pensando na valorização dos servidores que colaboram para uma saúde pública cada dia melhor. Já estamos trabalhando para garantir melhorias também a outras categorias e, assim, promover um melhor acolhimento para a população assistida em nossas unidades hospitalares”.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.