PEC 05/2021

Membros do Ministério Público do Tocantins fazem protesto contra 'PEC da vingança'

Proposta dá mais poder ao Congresso Nacional na composição do CNMP.

Por Redação 587
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13/10/2021 10h58 - Atualizado há 1 semana
MPTO entra na luta contra a PEC da vingança

Integrantes do Ministério Público do Tocantins vão realizar uma manifestação, nesta quarta-feira (13), contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2021, chamada por alguns de 'PEC da vingança' ou 'da retaliação'. O manifesto está marcado para as 17h, em frente à sede do MPTO, em Palmas.

A iniciativa é contra a aprovação da PEC 05/2021, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, prestes a ser votada, e que altera a composição e o alcance das atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afetando negativamente a independência do Ministério Público brasileiro. 

A proposta, caso seja aprovada, pode levar à politização do CNMP; à submissão do Ministério Público ao Congresso Nacional; à interferência indevida na atividade-fim de membros do MP; e ao fim da paridade com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que modifica o perfil constitucional conferido ao Ministério Público pela Constituição Federal de 1988.

Considerada um duro golpe na independência dos membros do Ministério Público, a PEC pode ocasionar retrocesso no combate à criminalidade, ao crime organizado, à corrupção e nas ações de defesa do patrimônio público e da cidadania em geral.

Assim como no Tocantins, os atos também serão realizados em outros estados da Federação. Na próxima segunda-feira (18), a mobilização acontece em Brasília, organizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em conjunto com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O objetivo dos atos é alertar sobre as consequências negativas que a aprovação da PEC pode causar à sociedade.

ENTENDA

Está em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2021 (PEC 5/2021), chamada por alguns de “PEC da vingança” ou “da retaliação”. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto tem o objetivo de alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, bem como o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Pretende o parlamentar paulista, em síntese, ampliar o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira. Isso sob o fundamento de que os órgãos externos estariam sub-representados. O argumento é que o corporativismo impediria a punição dos membros do Ministério Público.

O CNMP é composto por 14 integrantes, sob a presidência do procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República. Outras seis vagas são de indicação da Câmara dos Deputados, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – uma cada – e duas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sete são indicação do MP, sendo quatro de cada um dos ramos do Ministério Público da União, e três dos Ministérios Públicos dos Estados.

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