A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira (30/3), a Medida Provisória nº 08 do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) que concede apenas 6% de correção salarial aos servidores públicos referente às datas-bases dos últimos três anos.

O percentual é de 2% das datas-bases de 2020 e 2021 não implementadas por vedação legal em razão da pandemia, e de 4%, da data-base de maio de 2022.

De acordo com o Governo, a revisão ocorreu nos mesmos percentuais e em igual data para todas as carreiras, e corresponde à real capacidade orçamentário-financeira do Estado. As revisões não se aplicam aos cargos comissionados e funções de confiança e terão efeitos financeiros a partir de maio de 2022.

Representantes de diversas categorias de servidores acompanharam a sessão e protestaram contra o percentual proposto pelo Poder Executivo e aprovado no Legislativo.

O deputado estadual Júnior Geo (PROS) criticou o percentual por não repor a inflação. "Fiz a proposta de emenda para que os servidores do Executivo, da administração direta e indireta, viessem a receber conforme a inflação acumulada nos três anos. Nada mais justo do que isso! Não estou pedindo além da inflação, estou pedindo apenas que não haja perda salarial", justificou.

“A correção que o governo está propondo não atende nem metade da inflação do período, mas logicamente, se nesse momento eu votar contrário, [os servidores] não recebem nada, por isso meu posicionamento vai ser favorável. Mas que o Governo poderia rever uma medida e colocar a data-base atrelada ao IPCA para que viesse a corrigir automaticamente a inflação”, afirmou o deputado Júnior Geo.  

Insatisfação geral

Os servidores públicos não ficaram satisfeitos com a data-base de apenas 6% para os anos de 2020, 2021 e 2022, pois somente a inflação acumulada nos últimos 12 meses já supera os 10%.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet), a revisão geral anual deveria ser no mínimo de 24,2857% apenas para repor a inflação dos últimos três anos.

Previdência Complementar

Os parlamentares também aprovaram a MP que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado do Tocantins. Conforme a mensagem do Executivo, a medida é era obrigatória após a aprovação da reforma da Previdência, de 2019.

Imóveis Rurais

Os deputados aprovaram ainda a MP que altera leis sobre os registros imobiliários rurais. Com a mudança, fica permitido que o procedimento da convalidação dos imóveis rurais comece diretamente no Cartório de Registro da situação do imóvel, com posterior manifestação ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins).

Polícia Civil

Outra matéria consentida pela Assembleia é a MP que prorroga o período de cumulação de responsabilidades na Polícia Civil até 31 de dezembro de 2022. O ato alcança as carreiras de delegado, agente e escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, a fim de garantir a prestação do serviço.

Refis

Ainda na sessão desta terça-feira (30), foi aprovada a MP que altera a lei do Refis. A proposta implementa deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia, que decidiu por prorrogar, de 31 de dezembro de 2020 para 8 de julho de 2021, o prazo-limite aos atos infracionais geradores de crédito tributário.