Quase 3 mil processos que tramitam na Justiça Estadual do Tocantins envolvendo rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, por interesse do comprador, estão parados há cinco anos aguardando o trânsito em julgado de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja decisão impactará em todas as milhares de ações individuais que pedem a devolução das parcelas pagas.

Ajuizado em 22 de maio de 2017, o incidente já foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e encontra-se em fase de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo do IRDR é uniformizar as decisões para evitar sentenças conflitantes envolvendo casos semelhantes.

O referido recurso foi interposto pela Laguna Empreendimentos Imobiliários LTDA, no processo nº 0009560-46.2017.827.0000, no entanto, atingiu todos os processos com o mesmo assunto no estado do Tocantins. muitos deles em Araguaína .

Atualmente, 2.567 processos estão parados em primeiro grau, e 124 processos suspensos em 2º instância. Além disso, muitos clientes deixaram de ingressar judicialmente devido à suspensão dos processos.

Todas essas ações em trâmite no estado vão continuar suspensas até o trânsito do IRDR. Segundo o Código de Processo Civil, os Incidentes de Demandas Repetitivas devem ser julgados no prazo de 01 (um) ano. Porém, na prática, isso nem sempre ocorre.

Advogados ouvidos pela reportagem relatam que a suspensão dos processos está trazendo muitos prejuízos aos consumidores, pois já são cinco anos de paralisação. Por causa da demora na rescisão contratual, muitos clientes estão sofrendo execução fiscal por parte dos municípios para cobrança de IPTU, pois continuam como sendo proprietários dos respectivos imóveis perante a Secretária da Fazenda.

Um dos exemplos, Claudia Braga Oliveira comprou o imóvel em outubro de 2010 e realizou o pedido de rescisão em março de 2017 depois que as parcelas do imóvel passaram a aumentar muito, ficando inviável no orçamento familiar.

Ela pagou 79 parcelas no período, totalizando o valor de R$ 25.114,14 (vinte e cinco mil cento e quatorze reais e quatorze centavos), e nunca recebeu nenhum centavo de volta.

Além de estar esperando receber se dinheiro de volta há cinco anos, o loteamento nunca retirou o nome de Cláudia Braga do cadastro do IPTU e ela recentemente foi executada por dívida de IPTU, sendo que o imóvel em questão já foi até vendido novamente pela imobiliária.

A mesma situação está sendo vivida pela senhora Alzenira Bandeira Borges, que comprou um imóvel em outubro de 2011 e realizou o pedido de rescisão em agosto de 2015. O processo judicial  também está suspenso desde 2017. Dona Alzenira relata que resolveu rescindir o contrato porque não conseguia pagar as parcelas em razão do aumento elevado a cada ano, e com isso a empresa tomou o lote de volta e vendou para outra pessoa. Ela nunca recebeu nada até hoje dos R$ 9.389,97 pagos em parcelas do imóvel.

Dona Alzenira também foi executada pelo município por conta do IPTU atrasado do lote. O novo dono do imóvel já construiu residência no local, mas o IPTU continua no nome da antiga compradora. O prejuízo também é psicológico e emocional, pois essa demora é angustiante, lamenta dona Alzenira.

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