O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram que os comerciantes e empresários de Palmas e Araguaína não pratiquem qualquer conduta que resulte em coação de seus empregados para participarem de atos ou eventos públicos no período de pandemia.

A recomendação foi expedida após circular nas redes sociais um chamamento de um ato público marcado para as 17h desta sexta-feira (15) em Araguaína. A convocação foi feita por empresários para que seus funcionários fiquem de joelhos em oração, por 15 minutos, em frente às lojas, no chão da via pública.

Conforme a recomendação, o chamamento viola as recomendações das autoridades sanitárias e o distanciamento social, pondendo configurar ato ilícito e abusivo e ensejar ainda a responsabilização do empregador, inclusive quanto à reparação por dano moral.

A recomendação afirma que os estabelecimentos comerciais não essenciais não podem exigir a prestação de serviços pelos seus empregados, de forma presencial, enquanto perdurar a suspensão das atividades empresariais, em estrita observância aos decretos expedidos pelo Município de Araguaína e Palmas e pelo Estado do Tocantins e pelas autoridades sanitárias, tendo em vista que tal ato configura a imposição de conduta proibida por lei, conforme preconiza a Consolidação das Leis do Trabalho.

“Registre-se que ficam os destinatários advertidos de que a presente recomendação torna inequívoca a consciência da disciplina normativa e que o descumprimento das medidas recomendadas importará a adoção das providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis para a solução jurídica da hipótese, com eventuais desdobramentos administrativos, cíveis ou penais”, alertam os procuradores na recomendação.

INQUÉRITO

A procuradora do Trabalho Cecília Amália Cunha Santos ressaltou que o Ministério Público do Trabalho em Araguaína instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar eventuais irregularidades ocorridas no chamamento dos trabalhadores.

“Em tese, as irregularidades podem caracterizar violação ao ordenamento jurídico pátrio, com repercussão social relevante, sobretudo aos direitos sociais dos trabalhadores, resguardados pela Constituição Federal de 1988 e pela CLT, bem como ensejar a configuração de ilícito criminal”, afirmou.

Além da procuradora Cecília Santos, assinam a recomendação os procuradores do Trabalho, Honorato Gomes de Gouveia Neto, Paulo Cezar Antun de Carvalho e Gisela Nabuco Majela Sousa e os procuradores da República Fernando Antônio de Alencar Alves De Oliveira Júnior e George Neves Lodder.

Inquérito Civil nº 000077.2020.10.002/5

Recomendação Conjunta MPT/MPF