O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) a fim de que a Polícia Civil do Tocantins assuma as investigações de mortes de civis ocorridas em situações de confronto com a Polícia Militar, observando-se a necessidade de realização de perícia no local dos fatos e de exame de confronto balístico.

Segundo o MPE, as investigações têm sido comprometidas em razão de falhas na preservação da cena da ocorrência, a exemplo do recolhimento de armas e munições. Assim, os peritos criminais não conseguem realizar os estudos necessários para descobrir a dinâmica do ocorrido ou mesmo o autor dos disparos que atingiram a vítima.

A ação tem ainda o objetivo de combater a Instrução Normativa da PMTO nº 001/2018, que atribui à própria Polícia Militar o poder de investigar, com exclusividade, crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

Para a Promotoria de Justiça, há um esforço em retirar dos promotores de Justiça a possibilidade de oferecerem denúncias contra militares.

Entenda

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014-2017 registra que no Tocantins os óbitos provocados por policiais saltaram de três, em 2014, para 46, em 2017, crescimento de mais de 1.400%.

A Ação Civil Pública tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, sob o número 0021084-30.2019.8.27.2729.

Confira a íntegra do Anuário em http://www.forumseguranca.org.br/atividades/anuario/.