Crise do coronavírus

MPC/TO recomenda que Governo e prefeituras não concedam data-base aos servidores

O objetivo é evitar despesas que possam ser adiadas em razão da crise.

Por Redação 1.514
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02/04/2020 17h27 - Atualizado há 1 mês
Procurador-Geral de Contas do TCE

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, estadual e municipal, bem como das autarquias, orientando que se abstenham de encaminhar projetos de leis para revisão anual dos salários dos servidores públicos (data-base) ou aumentos diferenciados de qualquer natureza por conta da pandemia do coronavírus.

A suspensão de quaisquer reajustes deve vigorar durante o período de situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e do Decreto Estadual n.º 6.072/2020.

A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes. No documento, ele também orienta para que todos priorizem a execução de despesas na saúde e nas demais áreas impactadas pela crise, reduzindo-se outras despesas em ações menos urgentes ou relevantes diante da situação de calamidade pública verificada.

O procurador-geral alerta que o descumprimento da recomendação implicará na atuação do órgão com as medidas cabíveis e que poderão constar no âmbito da prestação de contas anual dos gestores.  

Veja aqui a recomendação do MPC.

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