O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, estadual e municipal, bem como das autarquias, orientando que se abstenham de encaminhar projetos de leis para revisão anual dos salários dos servidores públicos (data-base) ou aumentos diferenciados de qualquer natureza por conta da pandemia do coronavírus.

A suspensão de quaisquer reajustes deve vigorar durante o período de situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e do Decreto Estadual n.º 6.072/2020.

A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes. No documento, ele também orienta para que todos priorizem a execução de despesas na saúde e nas demais áreas impactadas pela crise, reduzindo-se outras despesas em ações menos urgentes ou relevantes diante da situação de calamidade pública verificada.

O procurador-geral alerta que o descumprimento da recomendação implicará na atuação do órgão com as medidas cabíveis e que poderão constar no âmbito da prestação de contas anual dos gestores.  

Veja aqui a recomendação do MPC.