MPE acompanha cumprimento de decisão que obriga Estado a reformar CPPA

Por Redação AF
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26/10/2012 11h29 - Atualizado há 3 anos
<div style="text-align: justify; "> <span style="font-size:14px;">A Secretaria de Justi&ccedil;a Cidadania e Direitos Humanos deu in&iacute;cio na tarde desta quarta-feira, 24, &agrave; transfer&ecirc;ncia de presos da Casa de Pris&atilde;o Provis&oacute;ria de Aragua&iacute;na (CPPA) para que sejam iniciadas as obras de reforma na unidade prisional, assim como determina a Justi&ccedil;a na decis&atilde;o que atende a uma A&ccedil;&atilde;o proposta pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE). Cerca de 150 detentos foram removidos para o pres&iacute;dio Barra da Grota.<br /> <br /> Segundo o MPE, a reforma do CPPA deveria ter sido conclu&iacute;da em 04 novembro do ano passado, como publicado no ac&oacute;rd&atilde;o que confirmou a liminar da Justi&ccedil;a e inclui reforma f&iacute;sica das instala&ccedil;&otilde;es, aquisi&ccedil;&atilde;o de mobili&aacute;rio, armamentos e viaturas. Melhorias que deveriam atingir tamb&eacute;m as delegacias da circunscri&ccedil;&atilde;o regional. Em of&iacute;cio encaminhado &agrave; Promotora de Justi&ccedil;a Ara&iacute;na Ces&aacute;rea D&#39;Alessandro, titular da 2&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na, o secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a Cidadania e Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias, informou que o processo licitat&oacute;rio para a reforma da CCPA foi conclu&iacute;do e que o in&iacute;cio das obras dependiam exclusivamente da transfer&ecirc;ncia dos internos. <em>&ldquo;Essa &eacute; uma conquista, pois h&aacute; mais de cinco anos o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual luta para implementar melhorias no local&rdquo;</em>, declarou. A Promotora aguarda, agora, uma resposta quanto &agrave;s melhorias tamb&eacute;m nas delegacias.<br /> <br /> <strong><u>A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica</u></strong><br /> <br /> A A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica foi ajuizada em 2007, sob a alega&ccedil;&atilde;o de que a Delegacia Regional da Pol&iacute;cia Civil em Aragua&iacute;na encontrava-se &ldquo;abandonada funcionalmente e desprovida da aloca&ccedil;&atilde;o dos recursos materiais e humanos necess&aacute;rios&rdquo;, o que levou a ju&iacute;za Milene de Carvalho Henrique, da 2&ordf; Vara da Fazenda e Registros P&uacute;blicos de Aragua&iacute;na, a proferir senten&ccedil;a condenando o Estado a dotar de pessoal a Delegacia, bem como a reformar e equipar as delegacias de pol&iacute;cia que comp&otilde;em a circunscri&ccedil;&atilde;o e a Casa de Pris&atilde;o Provis&oacute;ria de Aragua&iacute;na (CPPA). O m&eacute;rito da A&ccedil;&atilde;o foi concedido no &uacute;ltimo dia 31 de julho, tendo a Justi&ccedil;a j&aacute; determinado, liminarmente, a realiza&ccedil;&atilde;o das obras no ano de 2011.<br /> <br /> Segundo a decis&atilde;o, o Estado tem 12 meses, contados a partir de 4 de novembro de 2011 para promover a reforma f&iacute;sica e equipar as unidades com mobili&aacute;rio, armamentos, viaturas e demais equipamentos necess&aacute;rios ao seu pleno funcionamento. Em caso de descumprimento, o Estado do Tocantins fica sujeito ao pagamento de multa di&aacute;ria de R$ 5 mil.<br /> <br /> Conforme o MPE, al&eacute;m das delegacias localizadas em Aragua&iacute;na, a senten&ccedil;a alcan&ccedil;a os 16 munic&iacute;pios da Regional: Aragominas, Araguan&atilde;, Baba&ccedil;ul&acirc;ndia, Barra do Ouro, Campos Lindos, Carmol&acirc;ndia, Darcin&oacute;polis, Filad&eacute;lfia, Goiatins, Muricil&acirc;ndia, Nova Olinda, Palmeirante, Piraqu&ecirc;, Santa F&eacute; do Araguaia, Wanderl&acirc;ndia e Xambio&aacute;.</span></div>
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