A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, no norte do Estado, instaurou dois inquéritos civis públicos para apurar denúncias de irregularidade na contratação de servidores pelos municípios de Tocantinópolis e Palmeiras do Tocantins. As investigações partiram de denúncias anônimas junto à Promotoria.

Em Palmeiras do Tocantins, a investigação refere-se ao acúmulo ilegal de cargo público pelo Secretário Municipal de Comunicação, Manoel Maciel Cardoso, pois este seria também agente comunitário de saúde na cidade de Araguaína.

O Promotor de Justiça Celsimar Custódio requisitou informações à administração do município e marcou audiência extrajudicial para o dia 21 de fevereiro. “A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-se, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários para até dois cargos públicos, o que não é o caso, pois cada um dos referidos cargos requer disponibilidade de 40 h semanais”, expôs o Promotor.

Já em Tocantinópolis, a suspeita é de que João Rilther Ferreira de Souza estaria recebendo salário como assessor especial do Fundo Municipal de Saúde, sem que tivesse efetivamente prestado serviço no município. O Município tem dez dias para responder aos questionamentos do Ministério Público, devendo o servidor comparecer à audiência na Promotoria de Justiça no dia 12 de fevereiro. Caso seja comprovada a ilegalidade, o servidor poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

Participação do cidadão

Atualmente, tramitam na 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis 73 procedimentos, oriundos de denúncias e reclamações. O promotor de Justiça Celsimar Custódio ressalta que a fiscalização por parte do cidadão contribui para a atuação do Ministério Público. “Todas as denúncias encaminhadas são apuradas por meio de procedimento próprio, observando-se a legislação vigente. Mesmo as denúncias anônimas são analisadas e se houver elementos mínimos, são instaurados os procedimentos”.

A 1ª Promotoria de Justiça tem atribuições na Probidade Administrativa, Saúde Pública, Meio Ambiente e Controle Externo da Atividade Policial. (Denise Soares)