O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou, nesta segunda-feira (12), o ex-governador do Tocantins Carlos Henrique Gaguim e mais quatro pessoas por crimes cometidos na venda de 193 lotes públicos, localizados na quadra Arso 71, em Palmas.

Essa é a primeira de uma série de denúncias que serão oferecidas por irregularidades cometidas na venda de imóveis públicos do Estado do Tocantins, em 2010. Gaguim foi reeleito deputado federal nas eleições deste ano. 

Além do ex-governador, foram denunciados Haroldo Carneiro Rastoldo (ex-procurador-geral do Estado), Rossana Medeiros Ferreira de Albuquerque (ex-subprocuradora-geral do Estado), José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina e Ruy Adriano Ribeiro (ex-presidentes da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – Codetins).

Segundo a denúncia criminal, os imóveis da quadra Arso 71 foram vendidos mediante dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, sem autorização legislativa e sem avaliação prévia de valor de mercado. Os lotes foram comercializados a preço irrisório, o que causou prejuízo mínimo de R$ 10.991.282,29 aos cofres públicos.

Foram arrecadados com a venda R$ 1.596.089,94, porém o valor de mercado dos 193 imóveis alcançava R$ 12.587.372,23, segundo Relatório de Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Estado (CGE). A venda envolveu 171 lotes comerciais, oito lotes multifamiliares e 13 lotes comerciais.

Com a prática ilegal, os denunciados infringiram o artigo 89 da Lei das Licitações (Lei 8.666/93) e o artigo 312 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40). 

Funcionamento

O ex-governador Carlos Henrique Gaguim é apontado como dirigente das atividades praticadas pelo grupo de denunciados. Ele teria capitaneado o cancelamento da liquidação da Codetins, perante a Assembleia Legislativa, tendo por finalidade reativar a companhia e executar as atividades ilícitas.

Pelo esquema engendrado, os lotes da Arso 71 foram vendidos diretamente no balcão da Codetins, sem licitação, por preço bastante inferior àqueles verificados no mercado imobiliário.

Segundo o MPE, Haroldo Rastoldo agia na Codetins como porta-voz do então governador, tendo participado de todas as assembleias da estatal e autorizando a incorporação e a desincompatibilização de lotes públicos. Ele teria deixado intencionalmente de praticar o controle prévio de legalidade dos atos da administração pública, assim como a subprocuradora-geral do Estado, Rossana Medeiros Ferreira Albuquerque, que o substituiu por diversas vezes como representante do Estado na Codetins.

José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina foi indicado para a presidência da Codetins por Haroldo Rastoldo para participar da execução das ilicitudes, segundo o MPE. Posteriormente, o próprio Rastoldo teria proposto sua destituição e indicado como substituto Ruy Adriano Ribeiro para dar continuidade às práticas ilegais.

A denúncia do MPE é assinada pelos promotores de Justiça Adriano Neves, Janete Intigar e Saulo Vinhal.

Os denunciados ficam sujeitos a pena privativa de liberdade e pagamento de indenização, proposta pelo MPE em R$ 10.991.282,29.

Ineditismo

É a primeira vez, na história do MPE, que um deputado federal é denunciado criminalmente em pleno exercício do mandato. Segundo o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, Carlos Henrique Gaguim apenas teria direito ao foro por prerrogativa de função caso os crimes denunciados guardassem relação com as atribuições do cargo atualmente ocupado. 

O OUTRO LADO

Em nota, o deputado Carlos Gaguim disse que os fatos denunciados pelo Ministério Público já foram analisados em 17 de fevereiro de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pelo arquivamento da ação por ausência de conduta irregular.

O deputado disse ainda que "confia totalmente na justiça tocantinense" e recebe com "estranheza e surpresa" a abertura deste processo "pelo mesmo promotor e com os mesmos fundamentos já arquivado pelo STF".

A nota finaliza afirmando que a assessoria jurídica do deputado aguardará os tramites legais do processo e apresentará a defesa própria nos autos.