O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) contra a decisão que inocentou o capitão da Polícia Militar Fernando Gomes Oliveira.

Ele é acusado de invadir a 2ª delegacia de Polícia Civil de Paraíso acompanhado de outros 10 policiais, fortemente armados em abril de 2017. A ação gerou mal-estar entre as duas polícias.

O recurso interposto ao Tribunal de Justiça nessa sexta-feira (23) afirma que o juiz de primeiro grau não respeitou o devido processo legal, pois julgou o mérito da ação sem ouvir as partes.

O MPE considera que o capitão ofendeu os princípios da legalidade e da moralidade da administração pública ao invadir a delegacia.

No recurso, o MPE também alega que o magistrado que proferiu a sentença não respeitou o trâmite processual ao julgar preliminarmente o mérito da ação, em face da ausência de instrução processual, ou seja, depoimento pessoal do acusado e oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

“A sentença que considerou que o acusado não agiu com dolo é totalmente viciada de nulidade, pois o inquérito instaurado pelo Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) produziu elementos de prova que confirmam os atos ilícitos imputados ao mesmo”, expôs o recurso de apelação.

OCASO

O episódio aconteceu em abril de 2017 e, segundo o MPE, o policial cometeu ato de improbidade administrativa ao abusar da autoridade e constituiu uma manifestação desproporcional de força e intimidação.

Consta na ação que o capitão Fernando Oliveira, na condição de subcomandante do 8º Batalhão da Polícia Militar, com o argumento de que ia protocolizar um ofício, invadiu a 2ª delegacia de polícia de Paraíso acompanhado de outros 10 policiais, fortemente armados, tendo a diligência mobilizado quatro viaturas da cidade.

Segundo o Gecep, investigações apontaram indícios de que o subcomandante da PM, valendo-se de seu posto hierárquico e abusando de sua autoridade, recrutou todos os policiais militares que estavam em serviço de rua naquele dia para, com ele, invadirem a delegacia.

O caso aconteceu após o delegado da Polícia Civil daquela delegacia cumprir mandados de prisão em desfavor de dois policiais militares lotados no 8º BPM de Paraíso e realizar busca e apreensão nas dependências daquele estabelecimento militar.

As ações resultaram na apreensão de entorpecentes supostamente em poder dos militares investigados, inclusive nas dependências do próprio 8º BPM e no interior de uma viatura, o que levou ao ajuizamento de ação penal em desfavor dos investigados, sob a acusação de formação de quadrilha e tráfico de drogas.