O Ministério Público do Tocantins (MPTO) decidiu converter um procedimento preparatório em inquérito civil público a fim de investigar um "suposto esquema de produção e disseminação de notícias falsas de cunho político por servidores públicos do município de Palmas", as chamadas fakes news.

A portaria que abre o inquérito é assinada pelo promotor Adriano Neves, da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, e foi publicada no Diário Oficial do MPE no dia 10 de setembro.

Além da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), outros seis servidores públicos municipais estão sendo investigados. Todos eles têm cargos de confiança na administração municipal e estão lotados em seis órgãos diferentes da prefeitura.

O promotor Adriano Neves afirma existir “indícios mínimos de materialidade e autoria do ilícito, sendo necessária apenas a realização de diligências complementares para comprovação dos fatos”. A investigação começou em 2019 decorrente de denúncias anônimas.

Na portaria, o promotor ressalta que a produção e disseminação de fatos falsos "constitui crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral e improbidade administrativa".

Conforme a Promotoria de Justiça, um relatório do procedimento preparatório constatou que alguns servidores apontados na denúncia “aparentemente não comparecem na lotação do trabalho, podendo configurar descumprimento de jornada de trabalho ou, conforme sugere a denúncia, o desvio de finalidade do serviço público, por interesse particular da atual prefeita da Capital”.

O OUTRO LADO

O AF Notícias soliciou o posicionamento da Prefeitura de Palmas ainda pela manhã, mas não obteve resposta.

INVESTIGADOS

Conforme o Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas, os seis servidores investigados continuam tendo vínculo com a administração municipal. Considerando os salários recebidos no mês de julho, os vencimentos totais do grupo totalizam R$ 17,1 mil.

Os servidores são os seguintes:

- Yrene Tomiko Nakamura Lima, salário de R$ 5.108,38 e lotada no Gabinete da Prefeita

- Pedro Vitor Neves de Oliveira, salário de R$ 2.801,56 e lotado na Agência de Tecnologia da Informação

- Maysa Cabral dos Santos Luz, salário de R$ 1.235,88, lotada na Agência de Regulação

- Ramon Flaubert Macedo de Oliveira, salário de R$ 3.015,92, lotado no Gabinete do Secretário de Educação.

- Eliseu de Paula Santos Sousa, salário de R$ 3.576,95, lotado na Secretaria de Governo

- Rodrigo Francisco Santos Sandes - R$ 1.358,97 (Secretaria Extraordinária de Assuntos Estratégicos)

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

Entre as providências, o MPE requisitou à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano de Palmas o dossiê funcional dos servidores e o controle de frequência dos anos de 2019 e 2020 e relação de servidores lotados nos mesmos órgãos dos investigados. Além disso, o promotor quer coletar depoimento dos colegas, chefes imediatos e, por último, interrogar os sete investigados (os seis servidores e a prefeita).

Confira, abaixo, o inquérito do MPE na íntegra:

"PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - ICP/2681/2020

Processo: 2019.0005438

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo assina, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal de 1988; no artigo 25, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; no artigo 60, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 51/08, no artigo 8º, § 1º da Lei 7.347/85, na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no art. 9º, inciso II da Resolução nº 005/2018, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, e ainda:

Considerando as informações extraídas das denúncias anônimas registradas sob os números de protocolo 07010298115201972 e 07010273876201911, dando conta de suposto esquema de produção e disseminação de notícias falsas de cunho político por servidores públicos do município de Palmas;

Considerando que atribuir a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, bem como divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído, constitui crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral;

Considerando que a apuração do referido tipo penal compete à Promotoria Eleitoral;

Considerando que além do crime eleitoral os fatos narrados na denúncia anônima configuram improbidade administrativa, os quais ferem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade;

Considerando que o relatório de missão (evento 8) constatou que alguns dos servidores apontados na denúncia, aparentemente não comparecem na lotação de trabalho, podendo configurar descumprimento de jornada de trabalho ou, conforme sugere a denúncia, o desvio de finalidade do serviço público, por interesse particular da atual Prefeita da Capital;

Considerando que há indícios mínimos de materialidade e autoria do ilícito, sendo necessária apenas a realização de diligências complementares para comprovação dos fatos;

Resolve: 28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL Converter o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, tendo como elementos que subsidiam a medida: Origem: Protocolos 07010298115201972 e 07010273876201911

Investigados: Cinthia Alves Caetano Ribeiro, Yrene Tomiko Nakamura Lima, Pedro Vitor Neves de Oliveira, Maysa Cabral dos Santos Luz, Ramon Flaubert Macedo de Oliveira, Eliseu de Paula Santos Sousa e Rodrigo Francisco Santos Sandes.

Objeto: Apurar possível prática de ato de improbidade administrativa consistente no recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laboral por servidores públicos municipais, e eventual utilização da mão de obra de servidores para produção e disseminação de notícias falsas em ambientes virtuais com finalidade eleitoral, pela Prefeita de Palmas Cinthia Alves Caetano Ribeiro.

Diligências:

4.1 – Encaminhar cópia das denúncias à Promotoria Eleitoral para apuração do crime;

4.2 – Requisitar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano o dossiê funcional, fichas financeiras e controle de frequência referente ao ano de 2019 e 2020, de todos os servidores investigados, além de relação dos servidores lotados nos mesmos órgãos que os investigados; 4.3 – Após o cumprimento da diligência acima determinada, notificar servidores para coletar depoimento de testemunhas, chefes imediatos, e por último interrogar os investigados;

4.4 – Comunicar o Colendo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins a instauração do presente Inquérito Civil Público, juntando cópia da presente portaria, conforme determina o art. 12, VI, da Resolução nº 005/2018, do CSMP-TO;

4.5 – Encaminhar a presente portaria para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, conforme determina o art. 12, V, da Resolução nº 005/2018, do CSMP-TO; Após o cumprimento das diligências ora reiteradas, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. PALMAS, 09 de setembro de 2020 Documento assinado por meio eletrônico

ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES 28ª

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL"