O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou nesta quarta-feira (25) um inquérito civil com o objetivo de apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de contratos administrativos celebrados entre o Estado do Tocantins e quatro empresas que prestam serviços de copiadora e gráfica.

Segundo o promotor de Justiça Edson Azambuja, responsável pelas investigações, as empresas são a Prime Solution Soluções em Impressões, WR1 Gráfica e Editora, Exata Copiadora, Editora, e Assistência Técnica e TINS Soluções Corporativas.

Entre janeiro de 2018 e setembro de 2019, os valores pagos pelo Estado do Tocantins às empresas teriam atingido a ordem de R$ 90.184.638,74.

As diligências preliminares efetuadas pelo MPTO constataram que, além da celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços com as empresas, houve a prorrogação de inúmeros contratos e adesão à ata de registro de preços, o que resultou na deflagração da investigação.

A portaria que instaura o inquérito civil traz o argumento de que é “obrigatória a pesquisa de preços com vistas a verificar a compatibilidade do valor dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e a comprovar a vantagem para a administração, mesmo no caso de aproveitamento de ata de registro de preços de outro órgão da administração pública”.

Outra frente da investigação apura se os pagamentos efetuados obedeceram à ordem cronológica das datas e suas exigibilidades, uma vez que o Estado do Tocantins vive uma crise financeira, inclusive, com suposta inadimplência para com prestadores de serviços.

O inquérito civil instaurado pelo MPTO determina que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Fazenda requerendo documentos e informações sobre valores empenhados e liquidados pelo Estado do Tocantins às empresas citadas.

Também solicitará ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a instauração de inspeção ou auditoria com vistas a examinar os referidos contratos administrativos de prestação de serviços.

O QUE DIZ O GRUPO EXATA

"O Grupo Exata atua no setor de reprografia e gráficos no Estado há 15 anos, sendo reconhecida como referência de qualidade, lisura e credibilidade no mercado.

A eficiência e capacidade profissionais possibilitaram a empresa ter diversos clientes no decorrer de todos esses anos.

No tocante aos contratos assinados com o Estado do Tocantins, as contratações das empresas foram formalizadas e precedidas de licitação, nos termos definidos por lei.

A relação contratual com o Estado do Tocantins envolve a prestação de serviço em 139 municípios, incluindo zona rural e distrito indígena, com a disposição de 2500 máquinas instaladas, atendimento em 420 escolas, 18 hospitais e todas as secretarias, manutenção corretiva em até 24hs na capital e 48hs nas demais cidades, dentre custeios de suprimentos e assistência técnica em geral.

A execução dos referidos contratos observa o objeto definido, dispositivos previstos no instrumento e no Edital licitatório, consoante determina a legislação pertinente.

Nesse contexto, a modernização  administrativa e o desenvolvimento tecnológico caracterizam o parque industrial da empresa, demonstrando o compromisso com a eficiência e com a qualidade dos produtos e serviços gráficos.

O grupo Exata realça assim o seu comprometimento com a qualidade, estrito cumprimento da legislação e eficiência, marcas da sua história de trabalho".

O QUE DIZ O GOVERNO

“Ao assumir o Governo do Estado em abril de 2018, a atual Gestão o recebeu com o orçamento para o ano em execução e com fornecedores para essas despesas também com contratos validados e homologados através de licitações já realizadas. Portanto, coube à nova Gestão executar os serviços previstos de acordo com o estabelecido em Lei.

O Governo do Estado refuta qualquer intenção de ligação das ações da Gestão com outra atividade externa, pois os serviços prestados estão comprovados em processo administrativo.

Ao realizar um novo planejamento sobre o tamanho da máquina pública, o Governo do Estado empreendeu redução de todas as despesas de custeio em 2019, o que já representou diminuição dos gastos com essa natureza em R$ 125 milhões, somente no primeiro semestre de 2019.

Dentre as medidas adotadas, está o trabalho da Agência de Tecnologia da Informação para reduzir ainda mais os serviços gráficos (que incluem, além de cópias e impressões, aluguel de impressoras, manutenção das mesmas, suprimentos como toner, papel, dentre outros, nos órgãos do Governo do Tocantins nos 139 municípios) tornando a administração pública mais dinâmica e dentro do princípio de economicidade desta Gestão, respeitando as particularidades de cada pasta”.