Inquérito

MPTO investiga nomeação de primeira-dama como secretária e aumento salarial de prefeito

Primeira-dama foi admitida no cargo em 04 de fevereiro de 2021.

Por Conteúdo AF Notícias 2.285
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27/09/2022 17h00 - Atualizado há 1 ano
Valdemar Batista Nepomoceno, prefeito de Ananás

A nomeação da primeira-dama de Ananás como secretária municipal e outras supostas irregularidades na gestão do município localizado na região do Bico do Papagaio levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a instaurar um Inquérito Civil Público (ICP).

Em um dos pontos da investigação, o órgão apura informações de que, no ano de 2021, o prefeito Valdemar Nepomoceno sancionou uma lei criando a Secretaria da Mulher, o que acarretou também na criação de vários cargos e aumento de despesas.

Como titular da nova pasta, foi nomeada Glória Maria dos Santos Nepomoceno, esposa do prefeito. Ela foi admitida no cargo em 04 de fevereiro de 2021, conforme o Portal da Transparência do município.

Em outro foco da investigação está a lei que autorizou o aumento de salário para o prefeito, vice e secretários, supostamente em desacordo com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 173/2020.

A norma proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios de concederem, até o dia 31 de dezembro de 2021, qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, em razão da calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19.

O QUE DIZ A PREFEITURA?

"O Município de Ananás já apresentou as informações e documentos requeridos pelo Ministério Público Estadual no âmbito do  procedimento preparatório aberto pelo Órgão.

Esclarece que o aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários fora estabelecido e promulgado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ananás - TO no curso do mandato legislativo 2017/2020.

A fixação do novo subsídio obedeceu a regra da anterioridade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 21, inciso IV, alínea ‘a’, uma vez que, considerando a aprovação em 30/06/2020, restou aprovada fora do prazo de 180 dias anteriores ao término do mandato, passando a valer os novos subsídios para o período de mandato seguinte.

No que tange a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM, necessário esclarecer que a criação da mesma, assim como a nível Estadual e Nacional, é de suma importância para a luta pelos direitos das mulheres, sendo certo que, através da mesma, possibilitará a realização de um leque diversificado de ações em benefício da população feminina, bem como a implementação de equipamento de proteção à mulher e de informação acerca de seus direitos.

Quanto aos cargos criados, conforme já informado ao Ministério Público do Tocantins, ao contrário do que constou na representação, não foram muitas, mas apenas duas, quais sejam, do próprio Secretário da Pasta e de um Coordenador, ambos comissionados, sendo que os demais cargos foram preenchidos por Servidores efetivos do quadro da Prefeitura, conforme disposição na Lei que criou a Secretaria".

Portaria do MPTO

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