O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil para apurar a falta de concurso público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e possível excesso no número de cargos de provimentos em comissão.

O AF Notícias apurou que o último concurso realizado pelo TCE ocorreu ainda em 2008, ou seja, há 12 anos. De lá para cá, diversos servidores já foram nomeados sem passar pelo crivo do certame.

A investigação tramita na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, está sob a responsabilidade do promotor Edson Azambuja e foi publicada no Diário Oficial do MPTO no dia 16 de abril.

Ao instaurar o inquérito, o promotor ressaltou que o concurso público é a forma de provimento de cargos que melhor atende aos anseios da administração pública. “Trata-se de um instrumento que mais bem representa o sistema de mérito denominado meritocracia, porque traduz um certame do qual todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os candidatos com melhor performance intelectual”, disse.

Edson Azambuja ainda relembrou que a Constituição Federal consagrou o princípio do concurso público como forma de acesso aos cargos na administração pública, com exceção para hipóteses de investidura em cargos comissionados e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional.

“Nesta trilha de pensamento, a interpretação mais fidedigna ao espírito da Constituição Federal é que a exigência constitucional do concurso público não pode ser burlada pela criação arbitrária de cargos de provimento em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explicita o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza, como no caso vertente”, frisou.

Solicitações ao TCE

No inquérito, o promotor requisitou do presidente do Tribunal de Contas do Estado as seguintes informações:

1 - Relação com o nome de todos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado, acompanhada das respectivas lotações e remunerações correspondentes;

2 - Quantitativo de servidores cedidos do órgão, discriminando o cargo, o nome do seu respectivo ocupante e o ente público em que se encontram lotados;

3 - Cópia de todas os atos legislativos que criaram os cargos integrantes da estrutura funcional do TCE, acompanhadas do rol de atribuições dos respectivos cargos;

4 - Data da realização do último concurso público destinado ao provimento de vagas no âmbito do Tribunal de Contas, assim como o quantitativo de vagas e os cargos ofertados no certame, acompanhado do quantitativo de candidatos nomeados e empossados nos respectivos cargos;

5 - Quantitativo de cargos vagos decorrente de eventual exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

OUTRO LADO

Em nota, o Tribunal de Contas informou apenas que ainda não foi notificado sobre o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. 

O inquérito do MPTO está disponível aqui.