Ação Civil Pública

MPTO pressiona Estado para cumprir acordo e doar terreno do futuro Hospital Municipal de Palmas

Acordo foi homologado pela Justiça ainda em novembro de 2023.

Por Redação
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06/03/2024 09h20 - Atualizado há 4 meses
Sede do Ministério Público, em Palmas.

Notícias do Tocantins -  O Ministério Público do Tocantins (MPTO) peticionou nesta terça-feira (5/3) nos autos de uma Ação Civil Pública Coletiva, para que o Estado do Tocantins seja intimado a se manifestar acerca do descumprimento de acordo judicial que estabeleceu providências para doação de área destinada à construção do Hospital Municipal de Palmas.

O acordo foi homologado em novembro de 2023, entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas. No compromisso firmado, ficou acertado que o Estado seria responsável pela doação da área, com 24 mil metros quadrados. O  Projeto de Lei para a doação deveria ter sido enviado à Assembleia Legislativa ainda no mês de dezembro do ano passado.

Conforme o Ministério Público, o descumprimento inviabiliza o Município de Palmas a apresentar o projeto físico, orçamentário e financeiro com etapas e cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.

A atuação é do promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da capital.

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