O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça uma decisão que vai garantir maior segurança para quem trabalha e frequenta a Policlínica, a Feira e o Mercado Municipal, e o Ginásio de Esportes, todos em Gurupi (TO).

Ao julgar uma Ação Civil Pública (ACP) assinada pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, a Justiça determinou que o Município e o Estado -- na responsabilidade inerente de cada um -- promovam todas as adequações necessárias para garantir que as instalações físicas e estruturais dos prédios atendam às regras e normas de combate a incêndio e pânico.

A sentença enfatiza que ficou comprovado na ação que tanto o Município quanto o Estado não tiveram interesse em realizar as reformas necessárias que pudessem garantir a completa segurança dos prédios, colocando em risco a integridade física das pessoas que trabalham e frequentam esses locais.

De acordo com o Ministério Público, o Município e o Estado descumpriram a Lei nº 1.787/2007, que regulamentou a segurança das pessoas em casos de incêndio e pânico. Os gestores públicos também desrespeitaram, ainda segundo o MPTO, o Código de Postura do Município de Gurupi (Lei nº 1.086/94), que também trata do tema.

(João Pedrini/MPTO)

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