Supermercados e atacadistas do ramo de alimentos poderão permanecer abertos até as 22 horas, a partir desta sexta-feira (7), em Palmas. É o que prevê o decreto nº 1.930 publicado na edição 2.548, do Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (06).

Já os demais estabelecimentos considerados como serviços essenciais continuam com horário de funcionamento reduzido, sendo impedidos de funcionar das 20h às 5h horas do dia seguinte.

O atual decreto traz ainda a prorrogação do horário reduzido até o próximo dia 31 de agosto. O decreto nº 1920, de 10 de julho, que determinou o fechamento de todos os segmentos comerciais em Palmas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), previa o encerramento do horário nesta quinta-feira (6).  

O descumprimento da determinação pode resultar em penalidades administrativas, cíveis e criminais, inclusive cassação de alvará de funcionamento para a atividade comercial, na hipótese de reincidência.

A fiscalização dos estabelecimentos fica sob a responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) e Secretaria Municipal da Saúde (Semus), por meio da Vigilância Sanitária.

O descumprimento dessa legislação também poderá ser enquadrado como crime contra a saúde pública previsto no Código Penal. O infrator, por sua vez, pode ser conduzido pela Sesmu, por meio da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), à autoridade policial.