Compromisso firmado!

Palmeirópolis e São Salvador do Tocantins vão realizar concurso público até setembro

A partir de agora, os prefeitos também não podem mais fazer contratações irregulares.

Por Redação 5.274
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18/02/2019 19h37 - Atualizado há 5 anos
Palmeirópolis fica no sul do Tocantins

Os prefeitos dos municípios de Palmeirópolis e de São Salvador do Tocantins, ambos no sul do Estado, assumiram o compromisso de realizar concurso público no prazo improrrogável de sete meses visando preencher cargos do quadro geral e de técnicos especializados para os respectivos municípios.

Os gestores assinaram Termos de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual (MPE).  Ficou especificado que a contratação das bancas organizadoras dos certames deve acontecer no prazo máximo de 60 dias.

Conforme o MPE, no acordo, os dois prefeitos reconheceram a irregularidade praticada atualmente em seus municípios quanto à contratação de servidores para cargos temporários e cargos em comissão. Eles também assumiram o compromisso de extinguir todos os cargos que não estejam em conformidade com a Constituição Federal e as leis.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão devem ser restritos a funções de chefia, direção e assessoramento, jamais devendo ser destinados para o desempenho de atividades rotineiras e burocráticas. Já os cargos temporários devem ser exclusivos para situações transitórias de excepcional interesse público.

A partir de agora, os prefeitos também não podem mais fazer contratações irregulares, conforme ficou estabelecido nos TACs.

Os prefeitos ainda assumiram o compromisso de extinguir situações que caracterizem nepotismo, devendo ser demitidos todos os servidores comissionados e temporários que sejam parentes, até o terceiro grau, de integrantes dos poderes Executivo e Legislativo.

Os Termos de Ajustamento de Conduta foram propostos pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro e assinados pelos prefeitos Fábio Pereira Vaz, de Palmeirópolis, no dia 11 deste mês; e André Miguel Ribeiro dos Santos, no dia 15 deste mês. 

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