<span style="font-size:14px;">O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou na manh&atilde; desta ter&ccedil;a-feira, 17, que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que parcela a data-base dos servidores Quadro Geral do Poder Executivo em duas vezes &eacute; inconstitucional. <em>&ldquo;Como membro da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aur&eacute;lio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal), que ao decidir que parcelamento da reposi&ccedil;&atilde;o &eacute; redu&ccedil;&atilde;o de sal&aacute;rio, portanto, &eacute; inconstitucional&rdquo;</em>, declarou.<br /> <br /> Eduardo Siqueira questionou a postura do governador Marcelo Miranda ao enviar o Projeto de Lei da data-base sem a concord&acirc;ncia dos servidores e no mesmo per&iacute;odo em que est&aacute; de viagem ao exterior. <em>&ldquo;Melhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um Projeto discutido e acordado com os servidores&rdquo;</em>, frisou. Eduardo tamb&eacute;m questionou a n&atilde;o inclus&atilde;o de um membro do Corpo de Bombeiros na comitiva oficial que foi ao exterior discutir sistemas de combate a inc&ecirc;ndios.<br /> <br /> O deputado relembrou os anos da &uacute;ltima gest&atilde;o de seu pai Siqueira Campos, quando assumiu o Governo em 2011 com o Estado n&atilde;o tendo pago a data-base de 2010. <em>&ldquo;Pagamos a data-base de 2010 e de 2011, e em seguida fizemos um acordo hist&oacute;rico com as centrais sindicais para que pudessem ser pagas e n&oacute;s pagamos as datas-base de 2012, 2013 e 2014</em>&rdquo;, afirmou. Eduardo relatou que na &eacute;poca tamb&eacute;m houveram protestos e estado de greve, mas houve tamb&eacute;m a negocia&ccedil;&atilde;o e a chegada ao acordo. <em>&ldquo;Os servidores foram para a porta do Pal&aacute;cio exigir o pagamento e ele foi feito, porque Lei &eacute; para ser cumprida&rdquo;</em>, declarou.<br /> <br /> Eduardo Siqueira disse que &eacute; preciso reconhecer o m&eacute;rito do governador Marcelo Miranda em implantar a data-base aos servidores ainda no ano de 2005 e tamb&eacute;m as progress&otilde;es. No entanto, ressaltou que agora o governo Marcelo Miranda precisa cumprir as Leis de sua pr&oacute;pria autoria. <em>&ldquo;Agora quero ver se quem criou essas Leis vai cumpri-las&rdquo;</em>, questionou.<br /> <br /> Para Eduardo, a Lei de Responsabilidade Fiscal n&atilde;o imp&otilde;e obst&aacute;culos para a concess&atilde;o da data-base. <em>&ldquo;&Eacute; a reposi&ccedil;&atilde;o do que foi corro&iacute;do pela infla&ccedil;&atilde;o</em>&rdquo;, acrescentou.<br /> <br /> O parlamentar voltou a recordar ainda a concess&atilde;o de aumento de 25% aos servidores p&uacute;blicos, ainda no segundo governo Miranda, que em seguida foi retirado pelo mesmo Governo. <em>&ldquo;Quem n&atilde;o se lembra dos 25% que foram dados num dia e retirados no outro? Ser&aacute; que n&atilde;o pensaram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Agora n&atilde;o h&aacute; que se falar em heran&ccedil;a, pois tudo que est&aacute; sendo colhido agora foi plantado por esse mesmo Governo no passado&rdquo;</em>, e complementou.&nbsp;</span>