A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixava um novo teto salarial para o funcionalismo público do Tocantins visava corrigir uma distorção que se arrasta há 11 anos, período que muitos servidores estão sem receber as datas-bases, progressões, promoções legais e gratificações de chefia. É o caso, por exemplo, de médicos, delegados, auditores fiscais e outros.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal) afirmou que a PEC foi discutida durante quatro meses entre governo e as categorias envolvidas, visando corrigir uma distorção constitucional que faz com que os servidores devolvam ao Estado parte do seu salário, todos os meses.

“O que se busca nessa PEC é apenas corrigir uma distorção legal, que está impedindo muitos servidores públicos de receber a totalidade de seus vencimentos, o que é um direito legal, já aprovado por 24 estados da federação e em tramitação nos demais”, explicou o Sindifiscal ao afirmar que a PEC apresentada corrigia uma injustiça, de forma parcelada pelos próximos 8 anos.

Na prática, nenhum servidor pode ganhar mais que o governador, cujo salário é R$ 24 mil. Assim, todo o excedente é devolvido aos cofres públicos. O problema é que o subsídio do governador está congelado desde 2012, ou seja, sem nenhum reajuste, provocando também o congelamento da remuneração desses servidores.

“O governador é um agente político, e não um servidor de carreira. Então ele não tem interesse em reajustar o salário nem pela inflação. No Brasil, 24 estados já mudaram o teto para o subsídio do desembargador do TJ. O teto do funcionalismo público federal é o salário dos ministros do STF. Por analogia, o estado pode ter como teto o subsídio dos desembargadores”, explicou Rogério Jatobá, presidente do Sindifiscal. O Estado de Alagoas aprovou a mudança no teto essa semana.

“Desde o congelamento do subsídio do governador em 2012, os Auditores Fiscais tem batido recordes na arrecadação do Estado, chegando a 145% de aumento real até 2021. A arrecadação de 2021 foi da ordem de R$ 4,7 bilhões de reais, muito acima do orçamento aprovado pela Assembleia, que foi de R$ 2,9 bilhões”, afirmou o Sindifiscal.

No Tocantins, algumas carreiras já têm como teto o subsídio dos desembargadores. É o caso dos procuradores do Estado e Defensores Públicos. “Apenas os demais servidores do Executivo estão limitados. Queremos somente destravar o nosso salário, pois estamos devolvendo parte do nosso direito todos os meses. Não existe de nenhum trabalhador ficar devolvendo parte do salário todo mês”, argumentou Rogério Jatobá.

Os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros também estão sendo prejudicados pela mesma situação. “Estão diuturnamente voltados para a coordenação do policiamento, atendimento à população e para a diminuição dos índices de criminalidade em todo o estado, mas, devido a essa distorção, estão tendo dificuldades na questão da hierarquia das tropas”, destacou uma nota assinada pelo Sindifiscal, Sindepol, Simed, Asmir, Fesserto e CSPB.

Na prática, há casos em que um capitão, por exemplo, já está ganhando praticamente a mesma remuneração de um coronel (posto máximo na PM).

Os médicos também enfrentam a mesma situação. “Heróis no enfretamento da pandemia, atuando de forma incansável no atendimento da população e realizando cirurgias das mais diversas especialidades, estão deixando de fazer plantões, pois não irão receber pelo trabalho realizado”, acrescentou a nota.

Quanto aos delegados de Polícia, as entidades destacam que estes servidores vêm atuando de forma destemida e combativa no enfretamento ao crime organizado no estado, mas também estão tendo que devolver parte dos seus vencimentos.

“Essas categorias fazem parte da mão de obra especializada do governo, reconhecidas pela Constituição Federal como carreiras típicas de Estado, essenciais para garantir a ordem, o funcionamento e o financiamento necessários para a Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, pagamento de emendas e direitos represados dos demais servidores”.

Conforme as entidades, a PEC apresentada pelo governador à Assembleia Legislativa foi construída em conjunto com as secretarias da Fazenda, da Administração, de Planejamento, da Casa Civil, Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV) e Procuradoria Geral do Estado, levando em consideração os dados reais dos servidores e o orçamento fiscal, estabelecendo percentuais dentro da capacidade financeira do Estado.

O Fisco, inclusive, se comprometeu a buscar uma arrecadação que seja suficiente para quitar a folha de pagamento mensal do estado, liberando assim os recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE) para os mais diversos investimentos em benefício da população.

“Como qualquer outro servidor do estado, o que se espera ao final do mês é receber na integralidade o salário que lhe é devido pelo seu serviço, com dignidade e respeito”, finaliza a nota do Sindifiscal, Sindepol, Simed, Asmir, Fesserto e CSPB.