A Polícia Federal (PF) apreendeu cerca de 500 unidades de cigarros eletrônicos em dois estabelecimentos comerciais da cidade de Palmas, capital do Tocantins, nesta segunda-feira (03).

A PF esclareceu que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) são produtos de origem estrangeira, cujas publicidade e comercialização são proibidas em todo o território nacional.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autoriza quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, sendo proibida a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos, independentemente de sua composição e finalidade.

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 46/2009, que proíbe os dispositivos eletrônicos para fumar, é aplicável a quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.

O comércio ilegal de tais produtos caracteriza o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, com penas de 2 a 5 anos de reclusão.

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Ação foi nesta terça-feira, 03 / Foto: Divulgação/PRF