Agravo interno

PGR interpõe recurso no STF para derrubar liminar que mantém Marcelo Miranda no cargo

Por Redação AF
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13/04/2018 08h10 - Atualizado há 1 mês
A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge protocolou nessa quinta-feira (12) um agravo interno no Supremo Tribunal Federal para derrubar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que permitiu o retorno de Marcelo Miranda (MDB) ao cargo de governador do Tocantins, no último dia 6 de abril. Dodge falou em 'absoluto descabimento da petição' protocolada pela defesa do governador no STF, pois não houve sequer a interposição de recurso extraordinário na Suprema Corte. "Não se pode permitir o uso exacerbado do poder geral de cautela do Ministro da Suprema Corte, sob pena de suprimir e desmoralizar as instâncias ordinárias", criticou a procuradora, deixando subentendido que o TSE teria sido desmoralizado. Miranda e a vice Cláudia Lelis foram cassados no dia 22 de março por captação ilícita de recursos de campanha eleitoral (caixa 2). O TSE determinou o afastamento imediato, mas a defesa conseguiu suspender a decisão até o julgamento de embargos declaratórios. A Procuradora Geral de Justiça argumenta que a previsão contida no Código Eleitoral, de que a eleição suplementar só poderia ser realizada ‘após o trânsito em julgado’ da decisão da Justiça Eleitoral, foi declarada inconstitucional pelo TSE e STF. "Com isso, tão logo publicada a decisão da justiça eleitoral poder-se-á executá-la e, pois, promover nova eleição", argumenta. Segundo a petição da PGR, o próprio Gilmar Mendes teria seguido esse entendimento em casos julgados no STF (ADIs 5525 e 5619, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso). "Assim, requeiro a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao colegiado, para prover o agravo, com a cassação da liminar", finaliza a Procuradora Raquel Dodge.
ASSUNTOS marcelo miranda pgr

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