O Procon Tocantins autuou a empresa Pipes por cobrar tarifa individual de passageiros de ônibus que fazem uso das balsas na manhã desta quarta-feira (21).

O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a empresa no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.

Os consumidores relataram nas denúncias que, além de cobrar pela travessia dos ônibus, a empresa também estava cobrando o valor R$ 2,17 por cada passageiro dos veículos que atravessavam pela balsa durante as travessias do Rio Tocantins nos trechos Carolina (MA) e Filadélfia (TO).

"No caso dos ônibus, além de pagar a tarifa pelo veículo, teria que pagar também pelos 56 passageiros que nele estivessem. Esta é uma cobrança abusiva, proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquariários", explicou Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Entenda 

A Agência Nacional de Transportes Aquariários (Antaq), por meio da Resolução no 1.274/2009, no artigo 28-A, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas.

O artigo 28-A frisa: “A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente”.

Já o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe os fornecedores de exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Antaq confirma

Em contato com a Gerência de Regulação da Navegação da Antaq, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins relatou o caso e a Agência reafirmou que a prática é abusiva e vedada.

"A cobrança é ilegal e abusiva. A Antaq afirmou que a empresa Pipes não pode nem tem autorização da agência para cobrar pelo ônibus e pelo os seus passageiros, independente de serem linhas de transporte regular ou não", destacou Magno Silva, gerente de fiscalização.

Outra tentativa 

O Procon Tocantins informou que esta não é a primeira vez que a Pipes tenta cobrar uma tarifa individual de passageiros.

No ano de 2016, a empresa tentou implantar essa mesma cobrança, no valor R$ 2,04 de cada passageiro, mas acabou suspendendo a cobrança posteriormente.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.