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PL de Jorge Frederico limita tempo de espera nas lojas de telefonia em até 15 minutos no Tocantins

O projeto já foi encaminhado ao plenário da Assembleia para ser votado.

Por Redação
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06/02/2020 08h35 - Atualizado há 1 ano
Loja da Claro

Foi encaminhado ao plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (05), o projeto de lei de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) que limita o tempo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia no Tocantins.

A matéria já foi aprovada em reunião da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e segue para apreciação do plenário.

Pela proposta, os estabelecimentos serão proibidos de exceder em 15 minutos, nos dias úteis, e em 30 minutos, nas vésperas de feriado, datas comemorativas e finais de semana, o tempo de espera a que submetam os consumidores.

Outro artigo do projeto obriga as lojas a fornecerem senhas com informações como ordem de chegada, data e horário, que comprovem o tempo de espera do atendimento.

As penalidades previstas são as mesmas do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

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