<span style="font-size:14px;">Foram encaminhados para a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o(CCJ) na manh&atilde; de ter&ccedil;a-feira, dia 11, tr&ecirc;s projetos de lei do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE). Uma das mat&eacute;rias prop&otilde;e alterar a Lei n&ordm; 2.580, de 3 de maio de 2012, que disp&otilde;e sobre a estrutura organizacional do MPE, visando criar e aumentar cargos comissionados e fun&ccedil;&otilde;es de confian&ccedil;a no &oacute;rg&atilde;o.<br /> <br /> O procurador-geral de Justi&ccedil;a, Clenan Renaut de Melo Pereira, explica que as altera&ccedil;&otilde;es pretendidas se adequam &agrave; Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA). A proposta j&aacute; tem aprova&ccedil;&atilde;o do Col&eacute;gio de Procuradores prop&otilde;e criar 66 cargos entre eles dois de assessor t&eacute;cnico de RH, 40 de auxiliar t&eacute;cnico, cinco de assistente de gabinetes e quatro de motorista.<br /> <br /> Foi tamb&eacute;m enviada para a CCJ a proposta que altera a Lei Org&acirc;nica do MPE, visando modificar as normas que regem a contrata&ccedil;&atilde;o de estagi&aacute;rio pelo Minist&eacute;rio Publico. A altera&ccedil;&atilde;o se refere ao artigo 53 da lei e, ao contr&aacute;rio da reda&ccedil;&atilde;o anterior que contratava estagi&aacute;rios por meio de concurso, agora eles dever&atilde;o ser por processo de sele&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> O outro projeto, de autoria do MPE, modifica novamente a Lei Org&acirc;nica, torna despesas com pessoal em despesas de custeio. Com a mudan&ccedil;a, o procurador-geral garante que ser&aacute; promovida uma redu&ccedil;&atilde;o de gastos com pessoal na ordem de R$ 190 mil por m&ecirc;s, adequando o &oacute;rg&atilde;o ao percentual do limite prudencial da LRF.<br /> <br /> Tamb&eacute;m est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o um projeto de lei do TCE que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O documento foi entregue oficialmente &agrave; vice-presidente da ALa, deputada Luana Ribeiro (PR), na tarde da &uacute;ltima sexta-feira, dia 7. Com o intuito de agilizar a aprova&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, o presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires dos Santos, visitou, na manh&atilde; desta ter&ccedil;a-feira, o presidente Osires Damaso (DEM) e dialogou com v&aacute;rios deputados no Plen&aacute;rio.<br /> <br /> O objetivo do programa, segundo Manoel Pires, &eacute; o reconhecimento de membros e servidores com maior tempo de servi&ccedil;o e que dedicaram muitos anos de trabalho &agrave; institui&ccedil;&atilde;o. De acordo com o TCE, o PAI &quot;pretende obter, a curto prazo, significativa redu&ccedil;&atilde;o da despesa com a folha de pagamento com o intuito de alcan&ccedil;ar o indispens&aacute;vel reequil&iacute;brio das contas p&uacute;blicas, submetidas &agrave; gest&atilde;o fiscal da Casa&quot;.<br /> <br /> Ainda foi encaminhado para a CCJ um projeto do deputado Am&eacute;lio Cayres (SD) que prop&otilde;e tornar de utilidade p&uacute;blica estadual a Associa&ccedil;&atilde;o de Desenvolvimento Comunit&aacute;rio de Goiatins (Adescog). <em>(Elp&iacute;dio Lopes)</em></span>