O projeto de lei do Governo do Estado que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos policiais penais do Tocantins foi aprovado na Assembleia Legislativa durante sessão desta quarta-feira (15).

Com a aprovação do PCCS, os servidores terão mais segurança no exercício das suas atribuições e direitos garantidos por lei. O documento, que traz o detalhamento da evolução funcional dos servidores, incentivo ao aperfeiçoamento profissional e valorização pelo conhecimento adquirido, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, após ser sancionado pelo governador.

A aprovação ocorreu junto com outros projetos e medidas provisórias que tratam da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, institui indenizações e dispõe sobre implementação de recursos financeiros para pagamento de promoções de Policiais Militares.

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Jair Farias (MDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios, relacionados às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta que dispõe sobre o PCCS dos policiais penais foi aprovada em dois turnos de discussão e votação e trata de uma reivindicação da categoria, que aguardava pela regulamentação da carreira e dos salários. Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram questão de acompanhar a votação.

Foi aprovada também a prorrogação do prazo do Decreto Legislativo que dispõe sobre a declaração de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins.

As demais Resoluções da Mesa Diretora do Poder Legislativo tratam de adequações dos cargos em comissão dos gabinetes dos deputados, comissões permanentes e lideranças à nova nomenclatura, atribuições das funções e alterações na organização administrativa da Assembleia Legislativa.

Voto favorável 

A deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) deu voto favorável ao PL. Desde o início, a parlamentar declarou seu apoio à categoria e, em sua fala, parabenizou o trabalho em conjunto dos poderes.

“Estamos alegres com essa conquista, que é como um presente natalino. Ganham os servidores da polícia penal e suas famílias, mas também todo o Tocantins. Vamos continuar na defesa da Segurança Pública, que é nossa prioridade”, declarou. A deputada também adiantou apoio ao Sistema Socioeducativo.

Categoria lotou a Assembleia Legislativa / Foto: Vitória Soares

O PCCS deve começar a valer a partir de janeiro de 2022 / Foto: Vitória Soares