Um despacho da conselheira Doris de Miranda Coutinho recomenda que os responsáveis pelo Pregão Eletrônico nº 001/2021 da prefeitura de Porto Nacional prestem esclarecimentos quanto a possíveis irregularidades identificadas.

O processo licitatório tem por objetivo a aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares (consumo e permanentes) para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde no valor estimado de R$ 88.749.176,85 e está previsto para acontecer nesta segunda-feira, 15 de março, às 9 horas.

As falhas na licitação foram detectadas pelos técnicos da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).  

Entre as possíveis irregularidades apontadas está a defasagem das propostas de preço que subsidiaram a formulação da pesquisa de mercado, que reportam a outubro de 2020; a insuficiência da pesquisa de mercado destinada à elaboração do orçamento estimativo; ausência de estudos técnicos e memórias de cálculo que apresentem justificativas para a estimação das unidades e das quantidades a serem adquiridas, cujo o valor estimado representa 37,08% do orçamento previsto para 2020; e a incompatibilidade da exigência de Atestado de Capacidade Técnica para todos os produtos, conforme item 10.6.1 do edital.

Diante dos apontamentos, mas considerando o avanço da pandemia causada pela Covid-19 no Tocantins e a necessidade de atender uma demanda maior da população nos hospitais, a conselheira decidiu intimar os responsáveis para que apresentem documentos referentes ao estoque de medicamentos essenciais e insumos de saúde, com vistas a questionar acerca da possibilidade de continuidade do respectivo fornecimento durante o intervalo de adoção de medidas corretivas ou suspensão do certame que está sendo analisado pela relatoria.

O despacho pode ser conferido na íntegra no Boletim Oficial nº 2739