Pelo descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Tocantins promoveu três execuções de obrigação de deixar de fazer (título executivo extrajudicial) perante a Justiça, o qual estabelece penalidades contra a Pousada Funil, localizada no Município de Miracema, por violações ao Decreto Municipal que dispõe sobre medidas de contenção da Covid-19. 

As providências têm como base o relatório produzido pela Vigilância Sanitária, que empreendeu fiscalização no local, no último fim de semana, a pedido da promotora de Justiça Sterlane de Castro, após receber informações de realização de evento no estabelecimento. Durante a vistoria, foi detectada aglomeração de pessoas, consumo de bebidas alcoólicas e ausência de uso de máscara. 

Tal prática, segundo a promotora de Justiça, descumpre o acordo estabelecido com o Ministério Público, mediante a celebração de um TAC, firmado em julho de 2020. No documento, o proprietário da pousada comprometeu-se a não realizar eventos públicos ou privados e a fechar o acesso à praia para impedir a entrada da população. 

Em razão da reincidência, o MPTO requereu três execuções do título, referentes a cada dia de descumprimento, com aplicação de multa de até seis salários mínimos cada uma.  

Ainda na segunda-feira (5), a promotora de Justiça esteve com o procurador do Município para discutir a situação do fim de semana e obteve a garantia da suspensão do alvará de funcionamento da pousada, o que foi cumprido no mesmo dia. 

Novas fiscalizações 

Diante da iminência de novas ocorrências, em razão da temporada de praia, o Ministério Público do Tocantins, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Marinha e a Prefeitura decidiram por intensificar as fiscalizações neste período. 

A Polícia Militar, em parceria com a Vigilância Sanitária, atuou no combate ao uso de drogas e álcool por motoristas; o Corpo de Bombeiros fiscalizará as normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos comerciais e a Marinha, por meio da Capitania Fluvial Araguaia Tocantins, fará a fiscalização de segurança e da documentação para condução de veículos aquáticos.

(Denise Soares/MPTO)