Oliveira de Fátima

Prefeito é notificado pelo MPTO por não pagar gratificação a conselheiros tutelares

O MPTO expediu recomendação e ameaçou recorrer à Justiça.

Por Redação 1.343
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25/08/2021 14h59 - Atualizado há 3 anos
Nereu Fontes, prefeito de Oliveira de Fátima

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu, na quinta-feira (19), recomendação administrativa ao prefeito de Oliveira de Fátima para que o Município efetue o pagamento da remuneração dos conselheiros tutelares referentes ao regime de plantão e sobreaviso. 

O prefeito é Nereu Fontes, do Solidariedade. Oliveira de Fátima é o menor município do Tocantins em contingente populacional.  

No documento, o promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira ainda recomenda que seja encaminhada à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante prévia consulta aos membros do referido órgão, com a inclusão de gratificação para o exercício dos regimes de plantão e sobreaviso dos conselheiros tutelares. 

Além disso, a recomendação orienta que o presidente do Conselho Tutelar do município estabeleça escala entre os conselheiros tutelares para cumprimento do regime de plantão e sobreaviso nos fins de semana e feriados, devendo a escala de plantonistas ser afixada na sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e comunicada aos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos. 

Após o cumprimento das respectivas orientações, o município deverá remeter à 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional informações sobre as medidas efetivadas para o adequado funcionamento dos regimes de plantão e sobreaviso por parte dos conselheiros tutelares. O não cumprimento da recomendação implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Oliveira de Fátima é considerado o menor município do Tocantins em contingente populacional

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