O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação na Justiça para que o município de Miracema realize concurso.

Conforme a ação, o município vem celebrando contratos de trabalho temporário fora das situações estabelecidas pela Constituição Federal. Dados levantados em inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Miracema revelam que o número de servidores contratados excede o número de concursados. São 391 efetivos e 454 contratados.

Segundo a promotora de Justiça Sterlane de Castro, os contratos precários são constantemente renovados e sequer há situações que justifiquem a excepcionalidade prevista na norma jurídica para a realização de contratações de caráter temporário.

Na petição inicial, o Ministério Público requer medida liminar determinando a imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente e a deflagração de concurso público, com contratação de empresa para organização do certame e lançamento do edital.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil. 

A petição foi protocolada na sexta-feira (13).