O Ministério Público do Tocantins (MPTO) regulamentou, nessa segunda-feira (7), a concessão de um novo benefício aos seus membros, Promotores e Procuradores de Justiça. A licença compensatória será paga pelo exercício cumulativo de cargo ou função na administração ou pela atuação em plantão ministerial. O benefício está limitado a 1/3 do salário do servidor (33,3%).

O Projeto de Lei Complementar n° 01/2021 que deu origem ao benefício é de autoria do próprio Ministério Público, mas precisou ser votado e aprovado pelos deputados estaduais, e sancionado pelo governador. 

A regulamentação do novo benefício foi duramente criticada pelo Procurador de Justiça Ricardo Vicente da Silva durante a sessão do colegiado nesta segunda-feira (7). Ele classificou a licença compensatória como imoral.

Conforme o procurador, a licença compensatória poderá criar até 19 salários anuais para promotores e procuradores do MPTO, além de dar espaço para criação de mais subsídios compensatórios.

"São 12 salários anuais e mais o 13º, o que é convencional de qualquer trabalhador. Uma compensatória regulamentada por esse plenário, a cada mês acumulado, acarretará um terço, o que significa que a cada três meses será um salário completo e a cada ano será quatro salários completos", detalhou.

Ele ainda considerou que os membros do MPTO têm dois meses de férias e que podem ser vendidas, totalizando 19 salários completos anuais. “O que custará aos cofres públicos milhões de reais para beneficiar tão somente 107 autoridades, promotores e procuradores de Justiça”, afirmou decepcionado. 

Ricardo Vicente fez as críticas na presença de todos os demais Procuradores de Justiça, mas foi o único a se manifestar contrário. Para ele, o benefício é uma vergonha, uma decepção em cima de decepção. "Essa lei bateu todos os recordes de insensibilidade pública. É pior que aquela, que apesar do meu voto contra, foi aprovada nesse colegiado, licença prêmio retroativa a 15 anos, cuja intenção era receber em dinheiro algo que nunca existiu", desabafou o procurador.

Mesmo aprovada pelo Colégio de Procuradores, com o voto contrário de Ricardo Vicente, a licença prêmio acabou sendo rejeitada pela Assembleia Legislativa e foi arquivada. 

POSSIBILIDADE DE CRIAR MAIS SALÁRIOS

Conforme o procurador Ricardo Vicente, com esta nova lei, existe a possibilidades de aumentar ainda mais a quantidade de salários que os promotores e procuradores podem receber. 

“Eu quero avisar aos deputados que aprovaram por unanimidade essa lei e também à sua excelência o governador do estado que a sancionou que essa malfadada lei já autoriza de imediato o Ministério Público, interna corporis, através desse colegiado, aumentar de 19 para 25, 26 e até 27 salários. Sabe lá, quantos mais?”, afirmou.

De acordo com Vicente, através da compensação indenizatória nos plantões de finais de semana, considerando que um ano tem 52 semanas, seriam 104 dias de plantão, através da compensação indenizatória, além dos 260 dias úteis e os pós 18 horas até as 9 horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira. “Ou seja, os parlamentares tocantinenses e o chefe do poder Executivo poderão dar aos promotores e procuradores até 26, 27, 28 salários anuais. Essa lei já autoriza esse tempo”, declarou.

Ele ainda alertou sobre a possibilidade de avançar para mais “benefícios” gerando 29º ou 30º salário aos membros do Ministério Público. 

“Salta aos olhos a imoralidade desta lei. Eu acredito que o chefe do poder executivo, bem como os parlamentares, foram infelizmente induzidos ao erro. Não alcançaram a exposição de motivos que ensejaram a lei”, observou o procurador.

Ainda em sua fala, Ricardo Vicente fala que a lei fere o princípio da moralidade e que os membros do MPTO só pensam em si. “É uma verdadeira excrescência legal. Não passa do princípio da moralidade. Impossível. Nós membros só pensamos em nós membros. E isto não está certo. Nem parece Ministério Público, mas sim Ministério Privado”, declarou o procurador.

O Ministério Público não se manifestou sobre a polêmica.

DATA-BASE DOS SERVIDORES

O procurador ainda lembrou da data-base dos servidores do órgão, que está em defasagem. Segundo Vicente, em 2019, foi 1%; em 2020, zero. Em 2021, novo zero. Em 2022, 4% retroativo a 1º de janeiro de 2022. “Seria importante o governador, os parlamentares olharem com carinho os servidores desta Casa”, completou.

Logo em seguida apresentou uma proposta para retificar esse "erro do Ministério Público". “Minha proposta: em nome da sociedade tocantinense, a rejeição total da licença compensatória e a imediata aprovação da data-base dos servidores com os percentuais corretos e justos, pela defasagem salarial dos nossos servidores”, afirmou. 

PEDIDO

Vicente destacou que durante os seus 60 anos de vida, ele nunca viu uma crise econômica tão severa. "Falta de comida, saúde, trabalho, escola, segurança. Enfim, falta tudo", desabafou. 

"Portanto, eu solicito encarecidamente, repito, encarecidamente, em nome do povo tocantinense, especialmente aos mais sofridos, estão passando fome, que o senhor governador mande um projeto de lei revogando imediatamente essa lei compensatória para os membros do Ministério Público com a sensibilidade dos parlamentares tocantinenses. Eu creio, não tiveram dolo, ou seja, foram também induzidos ao erro. Vamos consertar o erro. É o meu apelo, por gentileza, senhores deputados e senhor governador", finaliza o membro do colegiado do MPTO.

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