Considerada abusiva

Projeto de lei proíbe cobrança de taxa mínima de água e esgoto em todo o Tocantins

Conforme o projeto, a concessionária terá que implementar a cobrança justa sobre a prestação do serviço.

Por Redação 4.978
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12/06/2019 08h10 - Atualizado há 2 semanas
O projeto tramita na Assembleia Legislativa

Um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins, nesta terça-feira (11), visando proibir a cobrança da chamada 'tarifa mínima de consumo' por parte das concessionárias de fornecimento de água e coleta esgoto. A proposta impede também que as empresas adotem práticas semelhantes no Estado.

Conforme o projeto, a concessionária terá que implementar uma cobrança justa sobre o fornecimento de água e esgoto, através da qual o consumidor pagará somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Os artigos 22 e 6º do Código de Defesa do Consumidor destacam que os serviços essenciais devem ser eficientes, contínuos e sem cobranças abusivas. “É uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional, impondo a cobrança ao usuário de um valor mínimo, mesmo que nada consuma", disse o autor do projeto, Olyntho Neto.

Na justificativa do projeto, o deputado diz que o objetivo é dar garantia ao consumidor de não ser cobrado por serviço que não usou.

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