A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) apresentou nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa uma minuta de projeto de lei que trata de política de sistema de cotas étnico-raciais em concursos públicos no âmbito do Estado do Tocantins. A proposta é que haja a reserva de 30% das vagas para pessoas negras, quilombolas e indígenas.

A proposta foi entregue pela defensora pública-geral Estellamaris Postal ao presidente da AL, deputado Antônio Andrade. “A propositura é necessária para a real promoção de equidade racial e representa uma iniciativa para enfrentar o desequilíbrio atestado por indicadores sociais que registram em números as diferenças de oportunidades entre as populações negras e brancas”, disse Estellamaris.

A Defensora informou, ainda, que a política de cotas já está implantada na Defensoria Pública desde 2016. No último dia 19 a reserva de vagas foi ampliada de 20 para 30% na DPE-TO.

Implantação da medida

A proposta apresentada na Assembleia Legislativa encontra amparo na Lei Federal n.º 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, “(...) cuja constitucionalidade já fora confirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41 (...)”.

A proposta também está alinhada ao artigo 39 da Lei Federal nº 12.288/2010, que determina que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra(...)” incluindo “(...) a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.

Ações afirmativas

O Tocantins possui 63,6 % de pessoas pardas e 9,39 % de pessoas pretas, num total de 72,99 % de pessoas negras (Censo IBGE 2010).

Para a representante da Comissão da Mulher e da Comissão da Igualdade Étnico-Racial da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), defensora pública Denize Souza Leite, há, hoje, um vácuo legislativo que é fundamental de ser preenchido o quanto antes, que é a política de ação afirmativa através das cotas, porque o passado histórico nacional reflete na situação da população negra atual, uma situação de exclusão dos espaços de prestígio, que são, no caso, os cargos públicos.

“A Defensoria Pública tem um compromisso institucional muito forte que é a missão da promoção dos Direitos Humanos. E este ano a Anadep comprou esta bandeira de que o racismo se combate em todo lugar, uma bandeira que é muito cara à população tocantinense. Então, por mais que nós tenhamos a maioria da população negra compondo a sociedade daqui, esta representatividade não é vista ocupando os espaços de prestígio. Temos que fazer esta correção histórica considerando que as políticas de cotas não é um diálogo sobre capacidade, porque todos nós somos capazes. O que tem faltado à população negra é a oportunidade, e esta política vem trazer esta oportunidade para que situações pretéritas que culminaram em situações de vulnerabilidade social, econômica e política sejam corrigidas”, explicou Denize Leite.

Ainda conforme a Defensora Pública, que também participou da pauta na Assembleia Legislativa, a política de cotas é praticada desde 2004 em universidades, e apurações de institutos de pesquisas já apontam que ela é extremamente efetiva, o que traz esperanças para que a mesma efetividade seja percebida no Tocantins.

“As políticas de cotas vêm para corrigir as distorções históricas. E é com muita esperança que a Defensoria Pública traz este debate para esta Casa, para que ela possa abraçar esta proposta e realmente devolver o que é de direito da população tocantinense, que é a representatividade nestes espaços de prestígio com os cargos públicos”, afirmou.

A proposta

O Presidente da Assembleia Legislativa disse que a proposta tem muita grandeza por se tratar de uma conquista para as pessoas negras, quilombolas e indígenas tocantinenses e que, por isto, ele acredita que a propositura não deve encontrar oposição na Casa de Leis.

“É um dia muito importante. Fico feliz por receber este projeto de lei que logo será colocado em pauta, lido no plenário, levado às comissões e votado para se tornar lei o mais rápido possível. Eu acredito que a maioria dos deputados vai abraçar esta causa e nós vamos convencer o governador a sancionar este projeto para que ele possa, o mais rápido possível, se tornar uma lei no Estado do Tocantins. E a gente só tem a agradecer a Defensoria pela sugestão e dizer que estamos prontos para receber estas ideias; a gente precisa disto, deste tipo de parceria para criar as leis necessárias para engrandecer o Tocantins e beneficiar as pessoas mais necessitadas do nosso Estado”, destacou.

A deputada estadual Valderez Castelo Branco disse durante a reunião que a atitude da Defensoria Pública de erradicar o racismo, de oportunizar a negros, quilombolas e indígenas acesso é uma forma de abraçar a sociedade.

“Este projeto de lei contará com o nosso total apoio; nenhum de nós dirá não a ele, tenho certeza. Isto [as cotas] vai fazer com que se crie oportunidades, se estimule a educação. Eu parabenizo a Defensoria Pública, que é chamada de ‘a mãe dos pobres’, ‘a mãe dos precisados’, que é aquela que faz o papel de ser a defensora real de quem mais precisa”, exaltou.