Vários projetos de lei foram encaminhados para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa nessa terça-feira, dia 20.

PRODUÇÃO DE MÁSCARAS POR DETENTOS 

Um dos projetos, de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado do Tocantins proporcionar condições para os presos produzirem dentro das unidades prisionais máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

LOTÉRICA

O mesmo parlamentar propôs a criação da Lotéria Social do Tocantins, com sede em Palmas, a ser explorada e administrada pelo Estado, conforme regulamentação do governador, e ainda a criação do registro de violência doméstica por meio da Delegacia Virtual, durante a pandemia do novo coronavírus.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados também podem explorar as atividades relacionadas a loterias e sorteios, e não apenas a União.

Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a exploração do serviço de loterias pelos estados é uma fonte importante de recursos contra "contingências financeiras contemporâneas".

Vários Estados já possuem suas próprias loterias, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Ceará e dentre outros.

DIA DA MULHER EMPREENDEDORA

Já a deputada Valderez Castelo Branco (PP), por sua vez, solicitou a instituição do "Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense". Entre as iniciativas destinadas à CCJ está a que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a realização de exames de Detecção de Mutação Genética dos Genes BRCA 1 e BRCA 2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado do Tocantins. A matéria foi apresentada pela deputada Vanda Monteiro (PSL).

É também de Vanda o projeto que concede Título de Cidadão Tocantinense a Walter Simões Nobre, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense.

OUTROS PROJETOS

Já a declaração de Utilidade Pública Estadual para o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura (Itabanfajuc) é uma proposta de Vilmar de Oliveira (Solidariedade).

Outro projeto, do deputado Leo Barbosa (Solidariedade), obriga o Governo do Estado a fazer o deslocamento dos pacientes portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME), bem como de seus acompanhantes, quando o tratamento ocorrer em município distinto da residência do paciente. Outra proposta do mesmo parlamentar dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública, e ainda propõe a obrigatoriedade de depósitos de pneus novos e usados, ferros-velhos e afins, utilizarem sistema de cobertura para evitar o acúmulo de água.