Tocantins

Projeto reserva 20% das vagas em concursos estaduais para negros, indígenas e quilombolas

Projeto ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa.

Por Redação 596
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24/11/2023 15h05 - Atualizado há 2 meses
Projeto assinado

Em celebração ao mês da Consciência Negra, o Governo do Tocantins assinou, nesta quinta-feira (23/11), o projeto de lei que institui a Política de Ações Afirmativas, a Lei de Cotas, que reserva vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais e de entidades do poder Executivo.

O projeto, que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, prevê a reserva de 10% das vagas para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.

A construção do projeto foi possível com a união de esforços da Casa Civil, Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot). A assinatura ocorreu no Palácio Araguaia durante solenidade promovida pela Sepot, que realizou a entrega de Certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares (FCP) aos Quilombos Rio Preto, em Lagoa do Tocantins, e Dona Domicília, em Muricilândia; e homenageou líderes quilombolas do Tocantins. 

Na oportunidade, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, representando o governador Wanderlei Barbosa, afirmou que a assinatura do projeto de lei é um marco para a história do Tocantins, que começa a olhar para o seu povo. "O nosso governador é um entusiasta da pauta e criou a Sepot, que tem feito um brilhante trabalho, resgatando uma pauta que não é só de 35 anos, é secular. Ele tem cobrado as equipes a tomarem providências para poder minimizar situações bastante precárias e promover uma maior justiça social, um exemplo é a criação dessa lei hoje", disse. 

O titular da Casa Civil também anunciou que o governo do estado, influenciado pelas discussões durante a Caravana Federativa do governo federal, irá formar um grupo de trabalho para discutir e criar a Secretaria da Igualdade Racial.

Para a secretária da Sepot, Narubia Werreria, este é um momento de extrema importância, considerando o histórico de sofrimento enfrentado pela população negra. Com otimismo, ela avalia as políticas inclusivas e destaca a atenção do Governo do Tocantins para as causas do povo negro. 

“A população negra foi relegada e marginalizada ao longo de séculos e ao longo da criação do Tocantins. O Governo do Estado criou uma Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais para reconhecer e iniciar uma reparação histórica, mas esse é só o início do processo, pois sabemos que as dores, a liberdade que nos foi tirada, as vidas que foram ceifadas não voltam mais, porém o governador Wanderlei Barbosa tem um compromisso com a igualdade racial, com a democracia nesse Estado. Vamos continuar buscando políticas inclusivas que nos permitam direitos iguais”, afirmou Narubia.

Projeto assinado

Certidões

Na solenidade, a Sepot realizou a entrega de Certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares (FCP) aos Quilombos Rio Preto, em Lagoa do Tocantins, e Dona Domicília, em Muricilândia. O documento garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da fundação em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola.

A Comunidade Quilombola Rio Preto é acompanhada desde agosto devido a um processo judicial de reintegração de posse. A Sepot atuou para que a comunidade se organizasse legalmente para obter o reconhecimento. Orientada pela pasta, a comunidade foi reconhecida como remanescente de quilombo em três meses. Recentemente, a Sepot também contribuiu para o reconhecimento do cemitério Campo Santo do Bom Jesus, localizado na comunidade, como patrimônio histórico nacional.

“Para nós, hoje é uma felicidade estar aqui. Somos uma comunidade tão sofrida e hoje é um momento de alegria e esse certificado é o motivo de toda nossa felicidade. Só temos a agradecer”, afirmou José Thomas Lopes da Silva, um dos representantes da comunidade.

Já a Comunidade Quilombola Dona Domicília, situada no povoado de  Cocalândia, em Muricilândia, busca o certificado de autodefinição desde 2012. A Sepot, desde sua criação, tem apoiado a comunidade na busca pelo reconhecimento. Dependente da agricultura familiar, o território enfrenta desafios contínuos na disputa pelo espaço, principalmente contra fazendeiros.

Para o representante da comunidade, Natal Lopes da Silva, é um momento histórico para seu território que luta há 12 anos por reconhecimento. “Somos uma comunidade carente, lutando por um documento jurídico para ir atrás dos nossos direitos. Agradeço a todos que nos ajudaram. Vamos continuar lutando, pois nós negros precisamos ser valorizados”, disse.

Homenagens

Para reconhecer a luta das comunidades tradicionais, a Sepot homenageou três mulheres quilombolas e quebradeira de coco: Dona Raimunda Nonato (quebradeira de coco), Dona Izabel Rodrigues (primeira coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e Noemia Ribeiro da Silva - a Doutora, do quilombo Mumbuca.

Homenagem

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